[gial] Limitar diárias

Sesóstris Vieira sesostris em interlegis.leg.br
Quinta Maio 14 18:38:21 BRT 2015


Tem-se que tomar o cuidado para que tal normativo não limite ou impeça, 
futuramente, a boa atuação dos servidores e parlamentares. Deve-se 
deixar sempre a previsão de pagamento de diárias acima do limite para os 
casos que restar comprovada sua necessidade.

Sesóstris Vieira
Serviço de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - SPDT
Fone: +55 (61) 3303.2619

Interlegis / ilb / Senado Federal <http://www.interlegis.leg.br/>
On 14-05-2015 14:24, Fernanda Perboni wrote:
> Muito obrigada pelo pronto atendimento! Ajudou bastante!!
>
> */Fernanda Perboni/*
> */_Digitadora_/*
> */Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG/*
> *fernandaperboni em live.com*
>
> /*Tetelestai!!!*/
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Thu, 14 May 2015 11:54:27 -0300
> From: calhau em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Limitar diárias
>
> Gialeiros:
>
> Em relação às diárias de servidores e vereadores, não vejo 
> inconstitucionalidade em sua limitação. Pelo contrário, seria 
> interessante que ato normativo específico de cada casa legislativa 
> fixasse os parâmetros básicos para o pagamento de diárias, pois o 
> excesso indevido na sua concessão poderá trazer reflexos negativos na 
> instituição parlamentar. As diárias são espécies de verba 
> indenizatória e, como tal, devem ser observados três requisitos 
> básicos, conforme entendimento do Tribunal de Contas de MG: as 
> condições previstas na resolução; a existência de dotação 
> orçamentária; e a natureza eventual e indenizatória de seu pagamento.
> Se não houver limites normativos para o pagamento de diárias, estas 
> podem transformar-se numa verdadeira farra com o dinheiro público e 
> chegar-se ao absurdo de os valores recebidos ser superior ao valor dos 
> subsídios ou dos vencimentos dos servidores, o que não se justifica.
> Portanto, entendo ser constitucional a limitação das diárias, contanto 
> que essa restrição seja estabelecida de forma razoável, ou seja, sem 
> excessos ou exageros.
> Abc,
>
> Antônio Calhau
> Em 14/05/2015 11:12, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
>
>     Fernanda,
>
>     O primeiro limite é a dotação orçamentária existente.
>     Além disso, tem a razoabilidade que deve ser presente na gestão
>     pública.
>     Se o Presidente não tomar cuidado ele somente pagará salários,
>     subsídios e diárias.
>     Sem contar os escândalos divulgados pela imprensa.
>
>
>
>     Atenciosamente,
>
>     Ednézio Carvalho Santiago
>     Conceição do Coité - Bahia
>
>     Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75
>     99693000
>
>
>     *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento
>     de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
>     Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>
>
>     Em 14 de maio de 2015 10:36, Fernanda Perboni
>     <fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>> escreveu:
>
>         Ednézio
>         Estamos fazendo isso aqui, a resolução estabelecendo as regras
>         de limitação. Porém disseram que é inconstitucional
>         limitá-las, por isso pedi uma parecer que seja favorável a isso.
>
>         Muito obrigada
>
>
>         */Fernanda Perboni/*
>         */_Digitadora_/*
>         */Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG/*
>         *fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>*
>
>         /*Tetelestai!!!*/
>
>
>         ------------------------------------------------------------------------
>         Date: Thu, 14 May 2015 10:34:23 -0300
>         From: ednezio em ednezio.com.br <mailto:ednezio em ednezio.com.br>
>         To: gial em listas.interlegis.gov.br
>         <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
>         Subject: Re: [gial] Limitar diárias
>
>          Fernanda,
>
>         Sem conhecer a sua legislação sobre diária, vejo duas
>         possibilidades:
>
>         Legislativa: aprovar uma Resolução estabelecendo as regras de
>         limitação.
>
>         Administrativa: O Presidente, na condição de Gestor das
>         finanças e da execução orçamentária da Câmara, baixar um ato
>         estabelecendo as regras de limitação.
>
>         Escolha a mais conveniente.
>
>
>
>
>
>
>         Atenciosamente,
>
>         Ednézio Carvalho Santiago
>         Conceição do Coité - Bahia
>
>         Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75
>         99693000
>
>
>         *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e
>         Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração
>         Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica,
>         Master em PNL.
>
>
>         Em 14 de maio de 2015 09:24, Fernanda Perboni
>         <fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>>
>         escreveu:
>
>             Bom dia.
>             Alguma Casa que tem a Lei de diárias que limita quantidade
>             mensal para cada vereador e servidor?
>             Eu gostaria de um parecer sobre isso!!
>
>             Muito obrigada!!
>
>             */Fernanda Perboni/*
>             */_Digitadora_/*
>             */Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG/*
>             *fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>*
>
>             /*Tetelestai!!!*/
>
>             --
>             Histórico do grupo:
>             http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
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>             Regras de participação:
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>
>             Para administrar ou excluir sua conta visite:
>             https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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