[gial] Limitar diárias

Fernanda Perboni fernandaperboni em live.com
Quinta Maio 14 14:24:13 BRT 2015


Muito obrigada pelo pronto atendimento! Ajudou bastante!!

Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	

Date: Thu, 14 May 2015 11:54:27 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Limitar diárias


  
    
  
  
    Gialeiros:

    

    Em relação às diárias de servidores e vereadores, não vejo
    inconstitucionalidade em sua limitação. Pelo contrário, seria
    interessante que ato normativo específico de cada casa legislativa
    fixasse os parâmetros básicos para o pagamento de diárias, pois o
    excesso indevido na sua concessão poderá trazer reflexos negativos
    na instituição parlamentar. As diárias são espécies de verba
    indenizatória e, como tal, devem ser observados três requisitos
    básicos, conforme entendimento do Tribunal de Contas de MG: as
    condições previstas na resolução; a existência de dotação
    orçamentária; e a natureza eventual e indenizatória de seu
    pagamento. 

    Se não houver limites normativos para o pagamento de diárias, estas
    podem transformar-se numa verdadeira farra com o dinheiro público e
    chegar-se ao absurdo de os valores recebidos ser superior ao valor
    dos subsídios ou dos vencimentos dos servidores, o que não se
    justifica. 

    Portanto, entendo ser constitucional a limitação das diárias,
    contanto que essa restrição seja estabelecida de forma razoável, ou
    seja, sem excessos ou exageros. 

    Abc,

    

    Antônio Calhau

    Em 14/05/2015 11:12, EDNEZIO SANTIAGO
      escreveu:

    
    
      Fernanda,
        

        
        O primeiro limite é a dotação orçamentária existente.
        Além disso, tem a razoabilidade que deve ser presente na
          gestão pública.
        Se o Presidente não tomar cuidado ele somente pagará
          salários, subsídios e diárias.
        Sem contar os escândalos divulgados pela imprensa.
         
      
      
        
          
            
              
                

                
              
              

                Atenciosamente,

                

                Ednézio Carvalho Santiago

                Conceição do Coité - Bahia

                

                Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75
                  91897787 Vivo: 75 99693000

                  

                  

                  *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e
                  Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em
                  Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e
                  em Psicanálise Clínica, Master em PNL.

                  

                
              
            
          
        
        

        Em 14 de maio de 2015 10:36, Fernanda
          Perboni <fernandaperboni em live.com>
          escreveu:

          
            
              Ednézio
                Estamos fazendo isso aqui, a resolução
                  estabelecendo as regras de limitação. Porém disseram
                  que é inconstitucional limitá-las, por isso pedi uma
                  parecer que seja favorável a isso.
                

                
                Muito obrigada
                  
                    

                      

                      Fernanda Perboni
                      Digitadora
                      Câmara Municipal
                              de Monte Santo de Minas - MG
                      fernandaperboni em live.com
                      

                      
                      Tetelestai!!!
                      
                        
                            
                            
                            
                            
                        
                        
                            
                            
                            
                            
                        
                      
                      

                      

                      
                        Date: Thu, 14 May 2015 10:34:23 -0300

                        From: ednezio em ednezio.com.br

                        To: gial em listas.interlegis.gov.br

                        Subject: Re: [gial] Limitar diárias

                        

                         Fernanda,
                          

                          
                          Sem conhecer a sua legislação sobre
                            diária, vejo duas possibilidades:
                          

                          
                          Legislativa: aprovar uma Resolução
                            estabelecendo as regras de limitação.
                          

                          
                          Administrativa: O Presidente, na condição
                            de Gestor das finanças e da execução
                            orçamentária da Câmara, baixar um ato
                            estabelecendo as regras de limitação.
                          

                          
                          Escolha a mais conveniente.
                          

                          
                          

                          
                          

                          
                        
                        
                          
                            
                              
                                
                                  

                                  
                                
                                

                                  Atenciosamente,

                                  

                                  Ednézio Carvalho Santiago

                                  Conceição do Coité - Bahia

                                  

                                  Fixo: 75 32624499
                                    Claro: 75 81739398
                                    Tim: 75 91897787
                                    Vivo: 75 99693000

                                    

                                    

                                    *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo
                                    em Análise e Desenvolvimento de
                                    Sistemas, Pós-Graduado em
                                    Administração Pública Municipal, em
                                    Psicopedagogia e em Psicanálise
                                    Clínica, Master em PNL.

                                    

                                  
                                
                              
                            
                          
                          

                          Em 14 de maio de 2015 09:24, Fernanda
                            Perboni <fernandaperboni em live.com>
                            escreveu:

                            
                              
                                Bom dia.
                                  Alguma Casa que tem a Lei de
                                    diárias que limita quantidade mensal
                                    para cada vereador e servidor?
                                  Eu gostaria de um parecer sobre
                                    isso!!
                                  

                                  
                                  Muito obrigada!!

                                    

                                    Fernanda
                                          Perboni
                                    Digitadora
                                    Câmara
                                            Municipal de Monte Santo de
                                            Minas - MG
                                    fernandaperboni em live.com
                                    

                                    
                                    Tetelestai!!!
                                    
                                      
                                          
                                          
                                          
                                          
                                      
                                      
                                          
                                          
                                          
                                          
                                      
                                    
                                  
                                
                              
                              

                              --

                              Histórico do grupo:

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                              Regras de participação:

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