[gial] Limitar diárias

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Maio 14 11:54:27 BRT 2015


Gialeiros:

Em relação às diárias de servidores e vereadores, não vejo 
inconstitucionalidade em sua limitação. Pelo contrário, seria 
interessante que ato normativo específico de cada casa legislativa 
fixasse os parâmetros básicos para o pagamento de diárias, pois o 
excesso indevido na sua concessão poderá trazer reflexos negativos na 
instituição parlamentar. As diárias são espécies de verba indenizatória 
e, como tal, devem ser observados três requisitos básicos, conforme 
entendimento do Tribunal de Contas de MG: as condições previstas na 
resolução; a existência de dotação orçamentária; e a natureza eventual e 
indenizatória de seu pagamento.
Se não houver limites normativos para o pagamento de diárias, estas 
podem transformar-se numa verdadeira farra com o dinheiro público e 
chegar-se ao absurdo de os valores recebidos ser superior ao valor dos 
subsídios ou dos vencimentos dos servidores, o que não se justifica.
Portanto, entendo ser constitucional a limitação das diárias, contanto 
que essa restrição seja estabelecida de forma razoável, ou seja, sem 
excessos ou exageros.
Abc,

Antônio Calhau
Em 14/05/2015 11:12, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> Fernanda,
>
> O primeiro limite é a dotação orçamentária existente.
> Além disso, tem a razoabilidade que deve ser presente na gestão pública.
> Se o Presidente não tomar cuidado ele somente pagará salários, 
> subsídios e diárias.
> Sem contar os escândalos divulgados pela imprensa.
>
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago
> Conceição do Coité - Bahia
>
> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>
>
> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de 
> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em 
> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>
>
> Em 14 de maio de 2015 10:36, Fernanda Perboni 
> <fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>> escreveu:
>
>     Ednézio
>     Estamos fazendo isso aqui, a resolução estabelecendo as regras de
>     limitação. Porém disseram que é inconstitucional limitá-las, por
>     isso pedi uma parecer que seja favorável a isso.
>
>     Muito obrigada
>
>
>     */Fernanda Perboni/*
>     */_Digitadora_/*
>     */Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG/*
>     *fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>*
>
>     /*Tetelestai!!!*/
>
>
>     ------------------------------------------------------------------------
>     Date: Thu, 14 May 2015 10:34:23 -0300
>     From: ednezio em ednezio.com.br <mailto:ednezio em ednezio.com.br>
>     To: gial em listas.interlegis.gov.br
>     <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
>     Subject: Re: [gial] Limitar diárias
>
>      Fernanda,
>
>     Sem conhecer a sua legislação sobre diária, vejo duas possibilidades:
>
>     Legislativa: aprovar uma Resolução estabelecendo as regras de
>     limitação.
>
>     Administrativa: O Presidente, na condição de Gestor das finanças e
>     da execução orçamentária da Câmara, baixar um ato estabelecendo as
>     regras de limitação.
>
>     Escolha a mais conveniente.
>
>
>
>
>
>
>     Atenciosamente,
>
>     Ednézio Carvalho Santiago
>     Conceição do Coité - Bahia
>
>     Fixo: 75 32624499 <tel:75%2032624499> Claro: 75 81739398
>     <tel:75%2081739398> Tim: 75 91897787 <tel:75%2091897787> Vivo: 75
>     99693000 <tel:75%2099693000>
>
>
>     *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento
>     de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
>     Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>
>
>     Em 14 de maio de 2015 09:24, Fernanda Perboni
>     <fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>> escreveu:
>
>         Bom dia.
>         Alguma Casa que tem a Lei de diárias que limita quantidade
>         mensal para cada vereador e servidor?
>         Eu gostaria de um parecer sobre isso!!
>
>         Muito obrigada!!
>
>         */Fernanda Perboni/*
>         */_Digitadora_/*
>         */Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG/*
>         *fernandaperboni em live.com <mailto:fernandaperboni em live.com>*
>
>         /*Tetelestai!!!*/
>
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