[gial] Limitar diárias

[José Ricardo da Silveira Chagas]

Fernanda,
Não há inconstitucionalidade alguma em limitar diárias. Ela se constitui em uma despesa pública, e como tal, sujeita a limites.
No serviço público, td diária se sujeita à autorização do gestor público. E ele deve agir com critérios definidos.

From: fernandaperboni em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 14 May 2015 16:36:20 +0300
Subject: Re: [gial] Limitar diárias




EdnézioEstamos fazendo isso aqui, a resolução estabelecendo as regras de limitação. Porém disseram que é inconstitucional limitá-las, por isso pedi uma parecer que seja favorável a isso.
Muito obrigada

Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	

Date: Thu, 14 May 2015 10:34:23 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Limitar diárias

 Fernanda,
Sem conhecer a sua legislação sobre diária, vejo duas possibilidades:
Legislativa: aprovar uma Resolução estabelecendo as regras de limitação.
Administrativa: O Presidente, na condição de Gestor das finanças e da execução orçamentária da Câmara, baixar um ato estabelecendo as regras de limitação.
Escolha a mais conveniente.




Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.



Em 14 de maio de 2015 09:24, Fernanda Perboni <fernandaperboni em live.com> escreveu:



Bom dia.Alguma Casa que tem a Lei de diárias que limita quantidade mensal para cada vereador e servidor?Eu gostaria de um parecer sobre isso!!
Muito obrigada!!

Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	 		 	   		  

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