[gial] Limitar diárias
José Ricardo da Silveira Chagas
jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Maio 14 10:41:40 BRT 2015
Fernanda,
Não há inconstitucionalidade alguma em limitar diárias. Ela se constitui em uma despesa pública, e como tal, sujeita a limites.
No serviço público, td diária se sujeita à autorização do gestor público. E ele deve agir com critérios definidos.
From: fernandaperboni em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 14 May 2015 16:36:20 +0300
Subject: Re: [gial] Limitar diárias
EdnézioEstamos fazendo isso aqui, a resolução estabelecendo as regras de limitação. Porém disseram que é inconstitucional limitá-las, por isso pedi uma parecer que seja favorável a isso.
Muito obrigada
Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!
Date: Thu, 14 May 2015 10:34:23 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Limitar diárias
Fernanda,
Sem conhecer a sua legislação sobre diária, vejo duas possibilidades:
Legislativa: aprovar uma Resolução estabelecendo as regras de limitação.
Administrativa: O Presidente, na condição de Gestor das finanças e da execução orçamentária da Câmara, baixar um ato estabelecendo as regras de limitação.
Escolha a mais conveniente.
Atenciosamente,
Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia
Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
Em 14 de maio de 2015 09:24, Fernanda Perboni <fernandaperboni em live.com> escreveu:
Bom dia.Alguma Casa que tem a Lei de diárias que limita quantidade mensal para cada vereador e servidor?Eu gostaria de um parecer sobre isso!!
Muito obrigada!!
Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!
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