[gial] Dar nome a prédios públicos (pode ter mais de um prédio com o mesmo nome?)

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Maio 14 10:38:10 BRT 2015


Faço minhas suas palavras, Antônio Calhau

> Date: Thu, 14 May 2015 10:31:26 -0300
> From: calhau em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Dar nome a prédios públicos (pode ter mais de um prédio com o mesmo nome?)
> 
> Bom dia, Caleb:
> 
> Embora não haja proibição na Lei Orgânica Municipal quanto à pluralidade 
> de denominações incidentes sobre uma única pessoa, entendo que o 
> princípio da razoabilidade, implícito na Constituição Federal, pode ser 
> utilizado no caso em questão para rejeitar esse projeto de lei. A 
> razoabilidade é um princípio que veda o excesso e as decisões 
> incoerentes, desprovidas de bom senso e de relação de adequação entre 
> meios e fins. A Comissão de Justiça da Assembleia de Minas já invocou 
> várias vezes esse princípio jurídico para emitir parecer pela 
> inconstitucionalidade de projetos de lei. Aliás, o Supremo Tribunal 
> Federal já declarou a inconstitucionalidade de inúmeras leis 
> incompatíveis com esse princípio.
> A doutrina construiu três critérios básicos para se aferir a 
> razoabilidade de uma decisão do poder público: a necessidade da medida, 
> a relação de adequação entre meios e fins e a relação custo/benefício. 
> Portanto, se já existe, no âmbito municipal, um próprio público que 
> homenageia determinada pessoa, por que razão atribuir a mesma 
> denominação a outro próprio público municipal? A prevalecer esse ponto 
> de vista, poder-se-ia chegar ao absurdo de uma mesma personalidade ser 
> contemplada infinitas vezes, o que extrapola a lógica do razoável, do 
> bom senso, da coerência de atitudes. Além disso, é bom lembrar que a 
> razoabilidade é um princípio que limita a liberdade dos agentes públicos 
> para a tomada de decisões e vincula tanto os atos administrativos quanto 
> os atos legislativos. Para exemplificar, a Carta Mineira de 89 prevê 
> expressamente a razoabilidade no "caput" do art. 13, como um dos 
> princípios básicos da administração pública. O mesmo acontece com as 
> Constituições de São Paulo e Sergipe, entre outras.
> Portanto, entendo que esse princípio pode ser invocado para a rejeição 
> do projeto.
> Apenas a título de ilustração, tenho um artigo intitulado "O princípio 
> da razoabilidade dos atos do poder público", publicado na Revista do 
> Legislativo, 1999, o qual pode ser acessado pela internet. (google).
> É o que tenho a informar.
> Cordialmente,
> 
> Antônio Calhau
> Consultor da  ALMG
> 
>   Aliás, o Supremo Tribunal Federal já declarou várias leis 
> inconstitucionais com base nesse princípio.
> Em 14/05/2015 08:54, Caleb Pedroso escreveu:
> > Pessoal,
> > Bom dia a todos.
> >
> > Nossa Lei Orgânica deixa claro que só pode ser dado nome a próprio 
> > municipal de pessoas falecidas a pelo menos um ano, no entanto não 
> > cita se há limite de quantos próprios municipais podem ter o nome de 
> > um mesmo cidadão.
> >
> > Sempre foi consenso de todos por aqui de que somente pode ser um nome. 
> > Por exemplo: o Sr. Fulano de Tal, falecido a "x" anos só poderia ter o 
> > seu nome lembrado para UM prédio, OU uma rua, OU uma praça, etc. etc.
> >
> > Gostaria que algum dos colegas da lista que detenha conhecimentos 
> > desse tema nos orientasse pois estamos diante de uma situação inédita 
> > para nós.
> >
> > É o seguinte: um ex-prefeito, obviamente já falecido, figura de grande 
> > destaque e filho de família influente, já teve o seu nome lembrado 
> > para a Praça do Centro Administrativo do nosso Município. Neste mês de 
> > maio, um dos vereadores solicitou-me que redigisse um Projeto de Lei 
> > dando o nome deste mesmo ex-prefeito para um outro prédio público. Eu 
> > questionei a iniciativa, uma vez que esse nome já havia sido 
> > homenageado, mas foi argumentado de que não havia nada na Lei Orgânica 
> > Municipal que proibisse. Ou seja: a velha histório do "(...) se não 
> > proíbe, então pode (...)".
> >
> > Para ser imparcial e buscar a orientação legal e correta, autuei 
> > processo junto à nossa Assessoria Jurídica solicitando auxílio ao 
> > vereador. Recebi o processo de volta do advogado, já com o projeto de 
> > lei pronto, dando o nome do ex-prefeito ao prédio, e justificando que 
> > isso é legal PORQUE NÃO FOI ENCONTRADO, EM NEMUHM LUGAR, NADA QUE PROIBA.
> >
> > O respeito à hierarquia não permite que, aqui, eu externe minhas 
> > convicções pessoais (pessoais e leigas, não sou jurista...) e nem 
> > comente sobre política. Mas também não evitará que eu esgote todos os 
> > meios ao meu alcance para ter certeza dos limites e restrições quanto 
> > à nomear próprios municipais, caso efetivamente haja algum.
> >
> > Bem... procura-se explicações convincentes e legais que esgotem o 
> > assunto, além dos muros da interpretação dada à nossa LOM pelo 
> > referido advogado.
> >
> > Quem poderia me ajudar? Alguém já experienciou ou conhece algum caso 
> > parecido? Como foi resolvido? Há manifestações de Tribunais Superiores 
> > a respeito? Interpretações Consitucionais? Legislação Superior/Federal 
> > pertinente? Algum tratado de Direito? Discurso de alguém famoso, com 
> > fundamentos éticos?
> >
> > Alguém me ajuda? Ou, pelo menos, me dá uma "aula" para que nós todos 
> > aprendamos algo mais a respeito?
> >
> > Toda ajuda é bem-vinda e desde já, sou antecipadamente grato!
> >
> > Abraço grande à toda lista.
> > Cordialmente,
> >
> > Caleb Pereira Pedroso
> > Diretor de Administração e Finanças
> > Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás (GO)
> > (62) 3446-1149
> > (62) 9945-3182
> >
> >
> >
> 
> -- 
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