[gial] Dar nome a prédios públicos (pode ter mais de um prédio com o mesmo nome?)

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Maio 14 10:31:26 BRT 2015


Bom dia, Caleb:

Embora não haja proibição na Lei Orgânica Municipal quanto à pluralidade 
de denominações incidentes sobre uma única pessoa, entendo que o 
princípio da razoabilidade, implícito na Constituição Federal, pode ser 
utilizado no caso em questão para rejeitar esse projeto de lei. A 
razoabilidade é um princípio que veda o excesso e as decisões 
incoerentes, desprovidas de bom senso e de relação de adequação entre 
meios e fins. A Comissão de Justiça da Assembleia de Minas já invocou 
várias vezes esse princípio jurídico para emitir parecer pela 
inconstitucionalidade de projetos de lei. Aliás, o Supremo Tribunal 
Federal já declarou a inconstitucionalidade de inúmeras leis 
incompatíveis com esse princípio.
A doutrina construiu três critérios básicos para se aferir a 
razoabilidade de uma decisão do poder público: a necessidade da medida, 
a relação de adequação entre meios e fins e a relação custo/benefício. 
Portanto, se já existe, no âmbito municipal, um próprio público que 
homenageia determinada pessoa, por que razão atribuir a mesma 
denominação a outro próprio público municipal? A prevalecer esse ponto 
de vista, poder-se-ia chegar ao absurdo de uma mesma personalidade ser 
contemplada infinitas vezes, o que extrapola a lógica do razoável, do 
bom senso, da coerência de atitudes. Além disso, é bom lembrar que a 
razoabilidade é um princípio que limita a liberdade dos agentes públicos 
para a tomada de decisões e vincula tanto os atos administrativos quanto 
os atos legislativos. Para exemplificar, a Carta Mineira de 89 prevê 
expressamente a razoabilidade no "caput" do art. 13, como um dos 
princípios básicos da administração pública. O mesmo acontece com as 
Constituições de São Paulo e Sergipe, entre outras.
Portanto, entendo que esse princípio pode ser invocado para a rejeição 
do projeto.
Apenas a título de ilustração, tenho um artigo intitulado "O princípio 
da razoabilidade dos atos do poder público", publicado na Revista do 
Legislativo, 1999, o qual pode ser acessado pela internet. (google).
É o que tenho a informar.
Cordialmente,

Antônio Calhau
Consultor da  ALMG

  Aliás, o Supremo Tribunal Federal já declarou várias leis 
inconstitucionais com base nesse princípio.
Em 14/05/2015 08:54, Caleb Pedroso escreveu:
> Pessoal,
> Bom dia a todos.
>
> Nossa Lei Orgânica deixa claro que só pode ser dado nome a próprio 
> municipal de pessoas falecidas a pelo menos um ano, no entanto não 
> cita se há limite de quantos próprios municipais podem ter o nome de 
> um mesmo cidadão.
>
> Sempre foi consenso de todos por aqui de que somente pode ser um nome. 
> Por exemplo: o Sr. Fulano de Tal, falecido a "x" anos só poderia ter o 
> seu nome lembrado para UM prédio, OU uma rua, OU uma praça, etc. etc.
>
> Gostaria que algum dos colegas da lista que detenha conhecimentos 
> desse tema nos orientasse pois estamos diante de uma situação inédita 
> para nós.
>
> É o seguinte: um ex-prefeito, obviamente já falecido, figura de grande 
> destaque e filho de família influente, já teve o seu nome lembrado 
> para a Praça do Centro Administrativo do nosso Município. Neste mês de 
> maio, um dos vereadores solicitou-me que redigisse um Projeto de Lei 
> dando o nome deste mesmo ex-prefeito para um outro prédio público. Eu 
> questionei a iniciativa, uma vez que esse nome já havia sido 
> homenageado, mas foi argumentado de que não havia nada na Lei Orgânica 
> Municipal que proibisse. Ou seja: a velha histório do "(...) se não 
> proíbe, então pode (...)".
>
> Para ser imparcial e buscar a orientação legal e correta, autuei 
> processo junto à nossa Assessoria Jurídica solicitando auxílio ao 
> vereador. Recebi o processo de volta do advogado, já com o projeto de 
> lei pronto, dando o nome do ex-prefeito ao prédio, e justificando que 
> isso é legal PORQUE NÃO FOI ENCONTRADO, EM NEMUHM LUGAR, NADA QUE PROIBA.
>
> O respeito à hierarquia não permite que, aqui, eu externe minhas 
> convicções pessoais (pessoais e leigas, não sou jurista...) e nem 
> comente sobre política. Mas também não evitará que eu esgote todos os 
> meios ao meu alcance para ter certeza dos limites e restrições quanto 
> à nomear próprios municipais, caso efetivamente haja algum.
>
> Bem... procura-se explicações convincentes e legais que esgotem o 
> assunto, além dos muros da interpretação dada à nossa LOM pelo 
> referido advogado.
>
> Quem poderia me ajudar? Alguém já experienciou ou conhece algum caso 
> parecido? Como foi resolvido? Há manifestações de Tribunais Superiores 
> a respeito? Interpretações Consitucionais? Legislação Superior/Federal 
> pertinente? Algum tratado de Direito? Discurso de alguém famoso, com 
> fundamentos éticos?
>
> Alguém me ajuda? Ou, pelo menos, me dá uma "aula" para que nós todos 
> aprendamos algo mais a respeito?
>
> Toda ajuda é bem-vinda e desde já, sou antecipadamente grato!
>
> Abraço grande à toda lista.
> Cordialmente,
>
> Caleb Pereira Pedroso
> Diretor de Administração e Finanças
> Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás (GO)
> (62) 3446-1149
> (62) 9945-3182
>
>
>




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