[gial] Dar nome a prédios públicos (pode ter mais de um prédio com o mesmo nome?)

Caleb Pedroso calbesms em gmail.com
Quinta Maio 14 08:54:22 BRT 2015


Pessoal,
Bom dia a todos.

Nossa Lei Orgânica deixa claro que só pode ser dado nome a próprio 
municipal de pessoas falecidas a pelo menos um ano, no entanto não cita 
se há limite de quantos próprios municipais podem ter o nome de um mesmo 
cidadão.

Sempre foi consenso de todos por aqui de que somente pode ser um nome. 
Por exemplo: o Sr. Fulano de Tal, falecido a "x" anos só poderia ter o 
seu nome lembrado para UM prédio, OU uma rua, OU uma praça, etc. etc.

Gostaria que algum dos colegas da lista que detenha conhecimentos desse 
tema nos orientasse pois estamos diante de uma situação inédita para nós.

É o seguinte: um ex-prefeito, obviamente já falecido, figura de grande 
destaque e filho de família influente, já teve o seu nome lembrado para 
a Praça do Centro Administrativo do nosso Município. Neste mês de maio, 
um dos vereadores solicitou-me que redigisse um Projeto de Lei dando o 
nome deste mesmo ex-prefeito para um outro prédio público. Eu questionei 
a iniciativa, uma vez que esse nome já havia sido homenageado, mas foi 
argumentado de que não havia nada na Lei Orgânica Municipal que 
proibisse. Ou seja: a velha histório do "(...) se não proíbe, então pode 
(...)".

Para ser imparcial e buscar a orientação legal e correta, autuei 
processo junto à nossa Assessoria Jurídica solicitando auxílio ao 
vereador. Recebi o processo de volta do advogado, já com o projeto de 
lei pronto, dando o nome do ex-prefeito ao prédio, e justificando que 
isso é legal PORQUE NÃO FOI ENCONTRADO, EM NEMUHM LUGAR, NADA QUE PROIBA.

O respeito à hierarquia não permite que, aqui, eu externe minhas 
convicções pessoais (pessoais e leigas, não sou jurista...) e nem 
comente sobre política. Mas também não evitará que eu esgote todos os 
meios ao meu alcance para ter certeza dos limites e restrições quanto à 
nomear próprios municipais, caso efetivamente haja algum.

Bem... procura-se explicações convincentes e legais que esgotem o 
assunto, além dos muros da interpretação dada à nossa LOM pelo referido 
advogado.

Quem poderia me ajudar? Alguém já experienciou ou conhece algum caso 
parecido? Como foi resolvido? Há manifestações de Tribunais Superiores a 
respeito? Interpretações Consitucionais? Legislação Superior/Federal 
pertinente? Algum tratado de Direito? Discurso de alguém famoso, com 
fundamentos éticos?

Alguém me ajuda? Ou, pelo menos, me dá uma "aula" para que nós todos 
aprendamos algo mais a respeito?

Toda ajuda é bem-vinda e desde já, sou antecipadamente grato!

Abraço grande à toda lista.
Cordialmente,

Caleb Pereira Pedroso
Diretor de Administração e Finanças
Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás (GO)
(62) 3446-1149
(62) 9945-3182






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