[gial] Vigência esgotada

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Quarta Maio 13 15:39:36 BRT 2015


Ricardo,

As razões da apresentação dum projeto como este constam na sua justificativa.
Se quiseres dar uma olhada, aí vai.

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/sapl_documentos/materia/21524.odt


Em Wed, 13 May 2015 15:34:57 -0300
José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Ok, entendido.
> Lei orçamentárias têm vigência temporária, por definição.
> Seja um ano (LDO, LOA e créditos adicionais), seja 4 anos, PPA.
> Mesmo não explícito, a vigência da lei finda dia 31 de dezembro.
> 
> A minha curiosidade é: tem necessidade de revogar tão lei que já perdeu
> vigência?
> 
> 
> 
> 
> > Date: Wed, 13 May 2015 15:25:00 -0300
> > From: nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > Subject: Re: [gial] Vigência esgotada
> > 
> > Salve, Ricardo.
> > 
> > O termo mais adequado seria objeto esgotado. Se mencionei "vencido",
> > mencionei errado.
> > Seriam exemplos uma LDO e uma LOA de exercícios passados, um crédito
> > adicional já realizado.
> > 
> > Em Wed, 13 May 2015 15:15:01 -0300
> > José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
> > 
> > > Nilo, exemplifique para mim o que seria uma lei com objeto vencido?
> > > 
> > > > Date: Wed, 13 May 2015 15:11:51 -0300
> > > > From: nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
> > > > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > > > Subject: Re: [gial] Vigência esgotada
> > > > 
> > > > Olá, Guilherme.
> > > > 
> > > > Se entendi a tua mensagem, o caso que exemplificaste não se inclui no
> > > > caso que apresentei.
> > > > 
> > > > No caso das leis 10.000 e 15.000 do teu exemplo, cabe, sim, realizar a
> > > > consolidação das duas normas, revogando essas duas citadas.
> > > > 
> > > > No caso do nosso PL 34, o objetivo específico é revogar por
> > > > consolidação as leis com objeto vencido.
> > > > 
> > > > No caso do teu exemplo cabe a aplicabilidade do inciso I do art. 14 da
> > > > LCP 95/98 e no caso do meu exemplo cabe a aplicabilidade do inciso I do
> > > > § 3º do mesmo art. 14.
> > > > 
> > > > Abraço.
> > > > 
> > > > Nilo Lobo
> > > > C. M. Novo Hamburgo
> > > > 
> > > > Em Wed, 13 May 2015 14:44:18 -0300
> > > > Guilherme Wagner Ribeiro <wagnerr em almg.gov.br> escreveu:
> > > > 
> > > > > Prezado colega,
> > > > > 
> > > > > acho a questão pertinente e instigante, mas não concordo muito
> > > > > com o projeto de lei ao qual nos remente o link,
> > > > > até onde pude compreendê-lo. Corrijam-me se eu estiver
> > > > > errado.
> > > > > 
> > > > > Há leis que o efeito dela é imediato e, produzido esse efeito,
> > > > > ela perde o sentido e, para mim, a vigência, independentemente
> > > > > de essa perda ser prevista na norma.
> > > > > 
> > > > > É o caso que modificam outras normas já em vigor, tipo:
> > > > > 
> > > > > Lei n. 15.000, de 12 de maio de 2015
> > > > > 
> > > > > Ementa
> > > > > 
> > > > > A Câmara Municipal decreta ... :
> > > > > 
> > > > > Art. 1º - O art. 8º da Lei 10.000 passa a vigorar com a seguinte
> > > > > redação:
> > > > > 
> > > > > "Art. 8º - (...)
> > > > > 
> > > > > Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
> > > > > 
> > > > > A lei n. 15.000 produziu seu efeito imediatamente, que é dar nova
> > > > > redação ao art. 8º da lei 10.000, e perdendo em seguida seu sentido
> > > > > no ordenamento jurídico, não havendo, no caso, se quer dizer que ela
> > > > > está em vigor. No meu entender, não caberia revogar a lei n. 15.000.
> > > > > 
> > > > > Reconheço, contudo, que o tema envolve certa complexidade. É o pano de
> > > > > fundo em torno da lei de anistia, segundo alguns, teria sido revogada
> > > > > pela CR de 88. Para mim, tal lei teve efeito imediato, não fazendo
> > > > > qualquer diferença
> > > > > se fosse revogada no dia seguinte. Os mecanismos para a justa punição
> > > > > pelos crimes de tortura durante o regime militar deveriam passar por
> > > > > outra linha de argumentação.
> > > > > 
> > > > > Sobre o tema da consolidação, recomendo a seguinte obra editada pela
> > > > > Assembleia de Minas
> > > > > 
> > > > > http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/publicacoes_assembleia/obras_referencia/arquivos/pdfs/consolidacao_leis/integra_consolidacao.pdf
> > > > > 
> > > > > Uma outra questão interessante é discutir se a Lei Complementar n. 95
> > > > > é nacional
> > > > > ou federal em sentido estrito. Na ALMG, prevaleceu o entendimento que
> > > > > é uma lei federal em sentido estrito,
> > > > > e a ALMG editou uma norma própria, a saber, sua Lei Complementar 78.
> > > > > Uma das razões que levou a ALMG
> > > > > a traçar um caminho distinto foi o conceito de consolidação das leis. 
> > > > > Tema instigante !!!
> > > > > 
> > > > > Abraço,
> > > > > 
> > > > > Guilherme Ribeiro
> > > > > Assembleia Legislativa de Minas Gerais
> > > > > 
> > > > > 
> > > > > 
> > > > > 
> > > > > Em 13/05/2015 13:54, Nilo da Gama Lobo escreveu:
> > > > > > Boa tarde, pessoal.
> > > > > >
> > > > > > Pergunto aqui se, em normas jurídicas cujo objeto sabidamente virá a
> > > > > > esgotar-se ao final de um determinado período, não seria pertinente
> > > > > > confeccionar a cláusula de vigência estipulando um prazo para o seu
> > > > > > fim.
> > > > > >
> > > > > > Pra ilustrar, segue exemplo:
> > > > > >
> > > > > > "Art. __. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá
> > > > > > vigência até 31 de dezembro de ___."
> > > > > >
> > > > > > Imagino que isso resolveria o problema de muitas normas jurídicas
> > > > > > que mantêm o status "em vigor", mas cujo objeto já se esgotou.
> > > > > >
> > > > > > Abordo este assunto, porque o Legislativo daqui está iniciando um
> > > > > > trabalho de consolidação da legislação e, como primeira ação, a
> > > > > > Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa apresentou o
> > > > > > PL 34/2015, que revoga por consolidação uma boa quantidade de leis
> > > > > > que perderam o objeto ou com este vencido. Segue o link para
> > > > > > acompanhar a proposição:
> > > > > >
> > > > > > http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32141
> > > > > >
> > > > > > O que pensam os colegas gialeiros?
> > > > > >
> > > > > > Abraços.
> > > > > >
> > > > > > Nilo Lobo
> > > > > > C. M. Novo Hamburgo
> > > > > 
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