[gial] Vigência esgotada

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Maio 13 15:15:01 BRT 2015


Nilo, exemplifique para mim o que seria uma lei com objeto vencido?

> Date: Wed, 13 May 2015 15:11:51 -0300
> From: nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Vigência esgotada
> 
> Olá, Guilherme.
> 
> Se entendi a tua mensagem, o caso que exemplificaste não se inclui no caso que
> apresentei.
> 
> No caso das leis 10.000 e 15.000 do teu exemplo, cabe, sim, realizar a
> consolidação das duas normas, revogando essas duas citadas.
> 
> No caso do nosso PL 34, o objetivo específico é revogar por consolidação as
> leis com objeto vencido.
> 
> No caso do teu exemplo cabe a aplicabilidade do inciso I do art. 14 da LCP
> 95/98 e no caso do meu exemplo cabe a aplicabilidade do inciso I do § 3º do
> mesmo art. 14.
> 
> Abraço.
> 
> Nilo Lobo
> C. M. Novo Hamburgo
> 
> Em Wed, 13 May 2015 14:44:18 -0300
> Guilherme Wagner Ribeiro <wagnerr em almg.gov.br> escreveu:
> 
> > Prezado colega,
> > 
> > acho a questão pertinente e instigante, mas não concordo muito
> > com o projeto de lei ao qual nos remente o link,
> > até onde pude compreendê-lo. Corrijam-me se eu estiver
> > errado.
> > 
> > Há leis que o efeito dela é imediato e, produzido esse efeito,
> > ela perde o sentido e, para mim, a vigência, independentemente
> > de essa perda ser prevista na norma.
> > 
> > É o caso que modificam outras normas já em vigor, tipo:
> > 
> > Lei n. 15.000, de 12 de maio de 2015
> > 
> > Ementa
> > 
> > A Câmara Municipal decreta ... :
> > 
> > Art. 1º - O art. 8º da Lei 10.000 passa a vigorar com a seguinte redação:
> > 
> > "Art. 8º - (...)
> > 
> > Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
> > 
> > A lei n. 15.000 produziu seu efeito imediatamente, que é dar nova redação
> > ao art. 8º da lei 10.000, e perdendo em seguida seu sentido no ordenamento
> > jurídico, não havendo, no caso, se quer dizer que ela está em vigor. No meu
> > entender, não caberia revogar a lei n. 15.000.
> > 
> > Reconheço, contudo, que o tema envolve certa complexidade. É o pano de
> > fundo em torno da lei de anistia, segundo alguns, teria sido revogada pela
> > CR de 88. Para mim, tal lei teve efeito imediato, não fazendo qualquer 
> > diferença
> > se fosse revogada no dia seguinte. Os mecanismos para a justa punição
> > pelos crimes de tortura durante o regime militar deveriam passar por outra
> > linha de argumentação.
> > 
> > Sobre o tema da consolidação, recomendo a seguinte obra editada pela
> > Assembleia de Minas
> > 
> > http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/publicacoes_assembleia/obras_referencia/arquivos/pdfs/consolidacao_leis/integra_consolidacao.pdf
> > 
> > Uma outra questão interessante é discutir se a Lei Complementar n. 95 é 
> > nacional
> > ou federal em sentido estrito. Na ALMG, prevaleceu o entendimento que é 
> > uma lei federal em sentido estrito,
> > e a ALMG editou uma norma própria, a saber, sua Lei Complementar 78. Uma 
> > das razões que levou a ALMG
> > a traçar um caminho distinto foi o conceito de consolidação das leis. 
> > Tema instigante !!!
> > 
> > Abraço,
> > 
> > Guilherme Ribeiro
> > Assembleia Legislativa de Minas Gerais
> > 
> > 
> > 
> > 
> > Em 13/05/2015 13:54, Nilo da Gama Lobo escreveu:
> > > Boa tarde, pessoal.
> > >
> > > Pergunto aqui se, em normas jurídicas cujo objeto sabidamente virá a
> > > esgotar-se ao final de um determinado período, não seria pertinente
> > > confeccionar a cláusula de vigência estipulando um prazo para o seu fim.
> > >
> > > Pra ilustrar, segue exemplo:
> > >
> > > "Art. __. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência
> > > até 31 de dezembro de ___."
> > >
> > > Imagino que isso resolveria o problema de muitas normas jurídicas que
> > > mantêm o status "em vigor", mas cujo objeto já se esgotou.
> > >
> > > Abordo este assunto, porque o Legislativo daqui está iniciando um trabalho
> > > de consolidação da legislação e, como primeira ação, a Comissão de
> > > Constituição, Justiça e Redação desta Casa apresentou o PL 34/2015, que
> > > revoga por consolidação uma boa quantidade de leis que perderam o objeto ou
> > > com este vencido. Segue o link para acompanhar a proposição:
> > >
> > > http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32141
> > >
> > > O que pensam os colegas gialeiros?
> > >
> > > Abraços.
> > >
> > > Nilo Lobo
> > > C. M. Novo Hamburgo
> > 
> -- 
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
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