[gial] Vigência esgotada

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Quarta Maio 13 15:11:51 BRT 2015


Olá, Guilherme.

Se entendi a tua mensagem, o caso que exemplificaste não se inclui no caso que
apresentei.

No caso das leis 10.000 e 15.000 do teu exemplo, cabe, sim, realizar a
consolidação das duas normas, revogando essas duas citadas.

No caso do nosso PL 34, o objetivo específico é revogar por consolidação as
leis com objeto vencido.

No caso do teu exemplo cabe a aplicabilidade do inciso I do art. 14 da LCP
95/98 e no caso do meu exemplo cabe a aplicabilidade do inciso I do § 3º do
mesmo art. 14.

Abraço.

Nilo Lobo
C. M. Novo Hamburgo

Em Wed, 13 May 2015 14:44:18 -0300
Guilherme Wagner Ribeiro <wagnerr em almg.gov.br> escreveu:

> Prezado colega,
> 
> acho a questão pertinente e instigante, mas não concordo muito
> com o projeto de lei ao qual nos remente o link,
> até onde pude compreendê-lo. Corrijam-me se eu estiver
> errado.
> 
> Há leis que o efeito dela é imediato e, produzido esse efeito,
> ela perde o sentido e, para mim, a vigência, independentemente
> de essa perda ser prevista na norma.
> 
> É o caso que modificam outras normas já em vigor, tipo:
> 
> Lei n. 15.000, de 12 de maio de 2015
> 
> Ementa
> 
> A Câmara Municipal decreta ... :
> 
> Art. 1º - O art. 8º da Lei 10.000 passa a vigorar com a seguinte redação:
> 
> "Art. 8º - (...)
> 
> Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
> 
> A lei n. 15.000 produziu seu efeito imediatamente, que é dar nova redação
> ao art. 8º da lei 10.000, e perdendo em seguida seu sentido no ordenamento
> jurídico, não havendo, no caso, se quer dizer que ela está em vigor. No meu
> entender, não caberia revogar a lei n. 15.000.
> 
> Reconheço, contudo, que o tema envolve certa complexidade. É o pano de
> fundo em torno da lei de anistia, segundo alguns, teria sido revogada pela
> CR de 88. Para mim, tal lei teve efeito imediato, não fazendo qualquer 
> diferença
> se fosse revogada no dia seguinte. Os mecanismos para a justa punição
> pelos crimes de tortura durante o regime militar deveriam passar por outra
> linha de argumentação.
> 
> Sobre o tema da consolidação, recomendo a seguinte obra editada pela
> Assembleia de Minas
> 
> http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/publicacoes_assembleia/obras_referencia/arquivos/pdfs/consolidacao_leis/integra_consolidacao.pdf
> 
> Uma outra questão interessante é discutir se a Lei Complementar n. 95 é 
> nacional
> ou federal em sentido estrito. Na ALMG, prevaleceu o entendimento que é 
> uma lei federal em sentido estrito,
> e a ALMG editou uma norma própria, a saber, sua Lei Complementar 78. Uma 
> das razões que levou a ALMG
> a traçar um caminho distinto foi o conceito de consolidação das leis. 
> Tema instigante !!!
> 
> Abraço,
> 
> Guilherme Ribeiro
> Assembleia Legislativa de Minas Gerais
> 
> 
> 
> 
> Em 13/05/2015 13:54, Nilo da Gama Lobo escreveu:
> > Boa tarde, pessoal.
> >
> > Pergunto aqui se, em normas jurídicas cujo objeto sabidamente virá a
> > esgotar-se ao final de um determinado período, não seria pertinente
> > confeccionar a cláusula de vigência estipulando um prazo para o seu fim.
> >
> > Pra ilustrar, segue exemplo:
> >
> > "Art. __. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência
> > até 31 de dezembro de ___."
> >
> > Imagino que isso resolveria o problema de muitas normas jurídicas que
> > mantêm o status "em vigor", mas cujo objeto já se esgotou.
> >
> > Abordo este assunto, porque o Legislativo daqui está iniciando um trabalho
> > de consolidação da legislação e, como primeira ação, a Comissão de
> > Constituição, Justiça e Redação desta Casa apresentou o PL 34/2015, que
> > revoga por consolidação uma boa quantidade de leis que perderam o objeto ou
> > com este vencido. Segue o link para acompanhar a proposição:
> >
> > http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32141
> >
> > O que pensam os colegas gialeiros?
> >
> > Abraços.
> >
> > Nilo Lobo
> > C. M. Novo Hamburgo
> 



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