[gial] Vigência esgotada

Guilherme Wagner Ribeiro wagnerr em almg.gov.br
Quarta Maio 13 14:44:18 BRT 2015


Prezado colega,

acho a questão pertinente e instigante, mas não concordo muito
com o projeto de lei ao qual nos remente o link,
até onde pude compreendê-lo. Corrijam-me se eu estiver
errado.

Há leis que o efeito dela é imediato e, produzido esse efeito,
ela perde o sentido e, para mim, a vigência, independentemente
de essa perda ser prevista na norma.

É o caso que modificam outras normas já em vigor, tipo:

Lei n. 15.000, de 12 de maio de 2015

Ementa

A Câmara Municipal decreta ... :

Art. 1º - O art. 8º da Lei 10.000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A lei n. 15.000 produziu seu efeito imediatamente, que é dar nova redação
ao art. 8º da lei 10.000, e perdendo em seguida seu sentido no ordenamento
jurídico, não havendo, no caso, se quer dizer que ela está em vigor. No meu
entender, não caberia revogar a lei n. 15.000.

Reconheço, contudo, que o tema envolve certa complexidade. É o pano de
fundo em torno da lei de anistia, segundo alguns, teria sido revogada pela
CR de 88. Para mim, tal lei teve efeito imediato, não fazendo qualquer 
diferença
se fosse revogada no dia seguinte. Os mecanismos para a justa punição
pelos crimes de tortura durante o regime militar deveriam passar por outra
linha de argumentação.

Sobre o tema da consolidação, recomendo a seguinte obra editada pela
Assembleia de Minas

http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/publicacoes_assembleia/obras_referencia/arquivos/pdfs/consolidacao_leis/integra_consolidacao.pdf

Uma outra questão interessante é discutir se a Lei Complementar n. 95 é 
nacional
ou federal em sentido estrito. Na ALMG, prevaleceu o entendimento que é 
uma lei federal em sentido estrito,
e a ALMG editou uma norma própria, a saber, sua Lei Complementar 78. Uma 
das razões que levou a ALMG
a traçar um caminho distinto foi o conceito de consolidação das leis. 
Tema instigante !!!

Abraço,

Guilherme Ribeiro
Assembleia Legislativa de Minas Gerais




Em 13/05/2015 13:54, Nilo da Gama Lobo escreveu:
> Boa tarde, pessoal.
>
> Pergunto aqui se, em normas jurídicas cujo objeto sabidamente virá a
> esgotar-se ao final de um determinado período, não seria pertinente
> confeccionar a cláusula de vigência estipulando um prazo para o seu fim.
>
> Pra ilustrar, segue exemplo:
>
> "Art. __. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência
> até 31 de dezembro de ___."
>
> Imagino que isso resolveria o problema de muitas normas jurídicas que mantêm o
> status "em vigor", mas cujo objeto já se esgotou.
>
> Abordo este assunto, porque o Legislativo daqui está iniciando um trabalho de
> consolidação da legislação e, como primeira ação, a Comissão de Constituição,
> Justiça e Redação desta Casa apresentou o PL 34/2015, que revoga por
> consolidação uma boa quantidade de leis que perderam o objeto ou com este
> vencido. Segue o link para acompanhar a proposição:
>
> http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=32141
>
> O que pensam os colegas gialeiros?
>
> Abraços.
>
> Nilo Lobo
> C. M. Novo Hamburgo




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