[gial] Lei antifumo

julianobringer em gmail.com julianobringer em gmail.com
Quarta Maio 6 13:52:07 BRT 2015


Boa tarde Maciel,

Dê uma olhada nesta pesquisa que fiz no lexml.gov.br pode ser útil

http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=fum%C3%ADgenos&f1-tipoDocumento=

Att.

-- 

*Juliano Rafael Bringer Nunes*Domingos Martins-ES
Tel.: 27 98122-8526 Vivo
julianobringer em gmail.com
http://twitter.com/julianobringer



Em 4 de maio de 2015 17:09, Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos <
juridico em camaradi.com.br> escreveu:

>  Boa tarde!
>
> Gostaria de saber se há em suas cidades alguma legislação em
> complementação à Lei Federal 12546/2011 e Decreto 2018/96 que trata, entre
> outros, da proibição do uso de produtos fumígenos em estabelecimentos
> fechados.
>
> Está-se querendo aqui em Dois Irmãos complementar a legislação federal,
> com o intuito de dar maior eficácia à Lei.
>
> Caso positivo, poderiam enviar o link ou arquivo com a legislação.
>
> Att.
>
> Maciel Schaumloeffel
> Assessor Jurídico
> Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos
>
>
> ------------------------------
>   [image: Avast logo] <http://www.avast.com/>
>
> Este email foi escaneado pelo Avast antivírus.
> www.avast.com
>
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
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> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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