[gial] Lei antifumo

Antonio Carlos Santos carloscal2012 em hotmail.com
Quarta Maio 6 13:26:48 BRT 2015


Olá....
Boa tarde.
 
Infelizmente não há legislação municipal ok.
 
Gratos.

 
From: juridico em camaradi.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 4 May 2015 17:09:21 -0300
Subject: [gial] Lei antifumo








Boa tarde!
 
Gostaria de saber se há em suas cidades alguma 
legislação em complementação à Lei Federal 12546/2011 e Decreto 2018/96 que 
trata, entre outros, da proibição do uso de produtos fumígenos em 
estabelecimentos fechados.
 
Está-se querendo aqui em Dois Irmãos complementar a 
legislação federal, com o intuito de dar maior eficácia à Lei.
 
Caso positivo, poderiam enviar o link ou arquivo 
com a legislação.
 
Att.
 
Maciel Schaumloeffel
Assessor Jurídico
Câmara 
Municipal de Vereadores de Dois Irmãos





	
		
			
				
			
		
		
			
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