[gial] Lei antifumo

Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos juridico em camaradi.com.br
Quarta Maio 6 07:57:34 BRT 2015


Obrigado pela colaboração, Guilherme
  ----- Original Message ----- 
  From: Guilherme Wagner Ribeiro 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Tuesday, May 05, 2015 11:10 AM
  Subject: Re: [gial] Lei antifumo


  Caro Maciel, 

  em Minas Gerais, a norma é anterior a Lei Federal de 2011. 

  Segue o link. 

  http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira&subaba=js_tabLegislacaoMineiraAvancada&tipoPesquisa=avancada&pageNum=1&exp=LEI+%2818552+2009+ou+12903+1998%29.norm.&tipoOrdem=2&sltResultPagina=10 

  Na expectativa de ter contribuído, coloco-me à disposição. 

  Atenciosamente, 

  Guilherme Ribeiro


  Em 04/05/2015 17:09, Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos escreveu:

    Boa tarde!

    Gostaria de saber se há em suas cidades alguma legislação em complementação à Lei Federal 12546/2011 e Decreto 2018/96 que trata, entre outros, da proibição do uso de produtos fumígenos em estabelecimentos fechados.

    Está-se querendo aqui em Dois Irmãos complementar a legislação federal, com o intuito de dar maior eficácia à Lei.

    Caso positivo, poderiam enviar o link ou arquivo com a legislação.

    Att.

    Maciel Schaumloeffel
    Assessor Jurídico
    Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos



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