[gial] Lei antifumo

[Guilherme Wagner Ribeiro]

Caro Maciel,

em Minas Gerais, a norma é anterior a Lei Federal de 2011.

Segue o link.

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira&subaba=js_tabLegislacaoMineiraAvancada&tipoPesquisa=avancada&pageNum=1&exp=LEI+%2818552+2009+ou+12903+1998%29.norm.&tipoOrdem=2&sltResultPagina=10 


Na expectativa de ter contribuído, coloco-me à disposição.

Atenciosamente,

*Guilherme Ribeiro*

Em 04/05/2015 17:09, Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos 
escreveu:
> Boa tarde!
> Gostaria de saber se há em suas cidades alguma legislação em 
> complementação à Lei Federal 12546/2011 e Decreto 2018/96 que trata, 
> entre outros, da proibição do uso de produtos fumígenos em 
> estabelecimentos fechados.
> Está-se querendo aqui em Dois Irmãos complementar a legislação 
> federal, com o intuito de dar maior eficácia à Lei.
> Caso positivo, poderiam enviar o link ou arquivo com a legislação.
> Att.
> Maciel Schaumloeffel
> Assessor Jurídico
> Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos
>
>
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