[gial] Lei antifumo

[Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos]

Boa tarde!

Gostaria de saber se há em suas cidades alguma legislação em complementação à Lei Federal 12546/2011 e Decreto 2018/96 que trata, entre outros, da proibição do uso de produtos fumígenos em estabelecimentos fechados.

Está-se querendo aqui em Dois Irmãos complementar a legislação federal, com o intuito de dar maior eficácia à Lei.

Caso positivo, poderiam enviar o link ou arquivo com a legislação.

Att.

Maciel Schaumloeffel
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos

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