[gial] Lei antifumo
Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos
juridico em camaradi.com.br
Segunda Maio 4 17:09:21 BRT 2015
Boa tarde!
Gostaria de saber se há em suas cidades alguma legislação em complementação à Lei Federal 12546/2011 e Decreto 2018/96 que trata, entre outros, da proibição do uso de produtos fumígenos em estabelecimentos fechados.
Está-se querendo aqui em Dois Irmãos complementar a legislação federal, com o intuito de dar maior eficácia à Lei.
Caso positivo, poderiam enviar o link ou arquivo com a legislação.
Att.
Maciel Schaumloeffel
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos
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