[gial] Dúvida requisito para cargo em comissão

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Junho 30 08:59:31 BRT 2015


José,
Quanto à exoneração, ela está correta. O atual detentor do cargo não possui escolaridade exigida. Aliás, em se tratando de cargo comissionado, é de livre nomeação e exoneração.
Se em outubro constou na leia exigência de ensino médio, e o titular não possuía, é de se questionar a ocorrência ou não de improbidade do ordenador de despesa que o nomeou.
E quanto à exigência de certidão de antecedentes criminais, julgo-a abusiva. Não vejo lógica quanto a ela.
Att.,

> Date: Mon, 29 Jun 2015 20:41:18 -0300
> From: jpivetta em lonline.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Dúvida requisito para cargo em comissão
> 
> Colegas, boa noite!
> 
> 
> 
> Gostaria muito da opinião dos senhores em relação ao assunto abaixo:
> 
> Em Fevereiro/2013 a Câmara municipal criou o cargo em comissão 
> denominado" Assessor parlamentar" e entre os requisitos necessários a 
> escolaridade
> " Preferencialmente Ensino Médio completo", no mês de outubro do mesmo 
> ano houve uma reestruturação que  alterou esse requisito para " Ensino 
> médio completo "
> ocorre que em 01 de março de 2013 foi contratado um assessor de acordo 
> com a lei da época e agora em 2015 o mesmo será exonerado por motivo de 
> não ter escolaridade necessária ( está em fase de conclusão ). Solicito 
> esclarecimentos sobre a legalidade e qual providencia deverá ser adotada 
> caso não seja legal.
> 
> § 1º Para provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, o 
> candidato deverá ser brasileiro, estar em dia com as obrigações 
> eleitorais, possuir maioridade, possuir na data da nomeação 
> preferencialmente o ensino médio completo e apresentar certidão negativa 
> de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor da 
> Comarca
> Atenciosamente,
> 
> José Augusto Pivetta
> 
> -- 
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