[gial] Dúvida requisito para cargo em comissão

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Segunda Junho 29 20:41:18 BRT 2015


Colegas, boa noite!



Gostaria muito da opinião dos senhores em relação ao assunto abaixo:

Em Fevereiro/2013 a Câmara municipal criou o cargo em comissão 
denominado" Assessor parlamentar" e entre os requisitos necessários a 
escolaridade
" Preferencialmente Ensino Médio completo", no mês de outubro do mesmo 
ano houve uma reestruturação que  alterou esse requisito para " Ensino 
médio completo "
ocorre que em 01 de março de 2013 foi contratado um assessor de acordo 
com a lei da época e agora em 2015 o mesmo será exonerado por motivo de 
não ter escolaridade necessária ( está em fase de conclusão ). Solicito 
esclarecimentos sobre a legalidade e qual providencia deverá ser adotada 
caso não seja legal.

§ 1º Para provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, o 
candidato deverá ser brasileiro, estar em dia com as obrigações 
eleitorais, possuir maioridade, possuir na data da nomeação 
preferencialmente o ensino médio completo e apresentar certidão negativa 
de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor da 
Comarca
Atenciosamente,

José Augusto Pivetta




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