[gial] LICENÇA ESPECIAL

CMAssis - Rose rose em camaraassis.sp.gov.br
Quinta Junho 18 14:57:46 BRT 2015


Boa tarde, Jean, no próprio Estatuto (texto anexo anteriormente) já prevê
"em gozo ou abono pecuniário" a critério do servidor.
No caso, parte do servidor requerer a licença prêmio em abono pecuniário,
raro acontecer o pedido em gozo ou cômputo para a aposentadoria.
A Presidência, através de Portaria, autoriza o pagamento conforme o
requerido pelo servidor observadas as disposições orçamentárias.
O pedido pelo servidor geralmente á formulado assim que o direito é
adquirido.
O Depto de RH faz o comunicado ao servidor sobre o período vencido e
aguarda manifestação do interessado.

Att.
Rose

Em 18 de junho de 2015 14:34, Jean Confortin <jeanconfortin em hotmail.com>
escreveu:

>
> Boa Tarde Rose, para que façam essa indenização, presumo que exista
> legislação autorizando a indenização.
>
> Quando é feito a indenização, em que prazo?
>
> Faço tal questionamento, porque em consulta sobre o tema o TCU e o TC-PR
> entendem que mesmo faltando lei autorizando a indenização da licença
> prêmio, é possibilitado nos casos de aposentadoria ou extinção do vinculo
> com a administração.
>
> Att
>
> Jean Carlos Confortin
>
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 18 Jun 2015 11:26:29 -0300
> From: rose em camaraassis.sp.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] LICENÇA ESPECIAL
>
> Bom dia Jean,
>
> Existe esta previsão em nosso Estatuto aqui em Assis, no caso da Câmara
> indenizamos estas licenças por necessidade de serviço.
>
>
> *"SEÇÃO VI DA LICENÇA PRÊMIO*
>
>
>
> Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário fará jus a
> três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a
> remuneração do cargo efetivo, que poderá ser em gozo ou abono pecuniário.
>
> Parágrafo único -
>
> É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo,
> em até três parcelas.
>
> Não se concederá licença prêmio ao funcionário que no período aquisitivo:
>
> I –
>
> II –
>
> sofrer penalidade disciplinar de suspensão e;
>
> se afastar do cargo em virtude de:
>
> a)
>
> b)
>
> c)
>
> d)
>
> e)
>
> f)
>
> licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
>
> licença para tratar de interesses particulares;
>
> condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
>
> afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
>
> licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias
> consecutivos ou não;
>
> tiver faltado ao serviço injustamente, por mais de 10 (dez) dias no
> período aquisitivo.
>
> O número de funcionário em gozo simultâneo de licença prêmio, não poderá
> ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do
> órgão ou entidade.
>
> Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença
> prêmio que o funcionário não houver gozado.
>
> REVOGADO – Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006
>
> O período de licença prêmio será considerado de efetivo exercício para
> todos os fins legais.
>
> Parágrafo único -
>
> Somente o tempo de serviço público prestado ao município de Assis como
> funcionário, será contado para efeito de licença prêmio.
>
> Se o funcionário não desejar a licença a que fizer jus, em gozo e nem em
> vantagem em dobro do tempo respectivo, para fins de aposentadoria, é
> facultado optar pela indenização em importância correspondente ao tempo de
> licença prêmio, a que tiver direito, de acordo com os vencimentos
> integrais, o que deverá ser esclarecido no requerimento que formular.
>
> Se funcionário não desejar a licença a que fizer jus, é facultado optar
> pela indenização em importância correspondente ao tempo de licença prêmio,
> a que tiver direito, de acordo com os vencimentos integrais, o que deverá
> ser esclarecido no requerimento formular.
>
> NR Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006
>
> A concessão da licença prêmio será processada e formalizada pelo setor
> competente, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos
> legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestou favoravelmente,
> quanto à oportunidade, o chefe imediato do funcionário.
>
> Se o funcionário optar pela indenização correspondente ao período
> aquisitivo total da licença prêmio, e o mesmo não puder ser atendido de
> imediato, por insuficiência de dotação orçamentária, as opções ficarão
> inscritas em ordem cronológica, para atendimento oportuno.
>
> Mediante requerimento poderá o funcionário desistir, em caráter
> irretratável, de gozar a licença prêmio relativa ao qüinqüênio a que fizer
> jus, hipótese em que o tempo de serviço, para todos os efeitos legais,
> excluído a da antiguidade de classe.
>
> Mediante requerimento, poderá o funcionário desistir, em caráter
> irretratável, de gozar a licença-prêmio relativa ao quinquênio a que fizer
> jus, hipótese em que o tempo de duração da licença será acrescido, em
> dobro, ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais,  excluídos os da
> antigüidade de classe e da aposentadoria.
>
> NR Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006
>
> Será irreversível uma vez concedida, a contagem em dobro para efeitos de
> aposentadoria.
>
> REVOGADO – Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006
>
>
> Espero ter colaborado.
>
>
> Att.
>
> Rose - DRH
>
> Câmara Municipal Assis
>
> Em 16 de junho de 2015 11:39, Jean Confortin <jeanconfortin em hotmail.com>
> escreveu:
>
> Pessoal, estamos tendo alguns problemas de ordem administrativa aqui no
> legislativo, pois temos no quadro de servidores, um contador, um advogado,
> um secretário geral, um auxiliar de secretaria e uma zeladora, todos com
> mais de 05 anos de efetivo serviço e em tese com direito ao gozo de licença
> especial. Ocorre que em decorrência de ausência de servidores para
> substituição, não estão podendo gozar tal beneficio.
>
>
> O estatuto dos funcionários públicos do município prevê o direito de
> licença especial, nos seguintes termos:
>
>
> *Art. 144 – Ao servidor estável que no período de 05 anos de efetivo
> exercício no cargo, que não tenha se afastado de suas funções, poderá ser
> concedido licença especial de 03 meses, com a percepção de todos os
> direitos e vantagens inerentes ao cargo.*
>
> *Art. 145 – A licença especial será concedida mediante requerimento do
> servidor público, desde que haja outro servidor para substituí-lo em sua
> ausência e que não venha a incorrer em prejuízo ao serviço público.*
>
> *Art. 146 – Não poderão gozar de licença especial, simultaneamente, o
> servido e seu substituto legal, terá a preferência quem a requereu em
> primeiro lugar.*
>
>
>  Algum legislativo prevê tal direito? Como estão administrando esta
> situação? A expressão poderá do art. 144, não tem força de dever?
>
> Conto com a colaboração do grupo.
>
>
> Att
>
>
> Jean Carlos Confortin
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> *"Entrega o teu caminho ao Senhor, confia nele, e o mais ele fará. "
> Salmos 37:5*
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