[gial] LICENÇA ESPECIAL

CMAssis - Rose rose em camaraassis.sp.gov.br
Quinta Junho 18 11:26:29 BRT 2015


Bom dia Jean,

Existe esta previsão em nosso Estatuto aqui em Assis, no caso da Câmara
indenizamos estas licenças por necessidade de serviço.


*"SEÇÃO VI DA LICENÇA PRÊMIO*



Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário fará jus a
três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a
remuneração do cargo efetivo, que poderá ser em gozo ou abono pecuniário.

Parágrafo único -

É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em
até três parcelas.

Não se concederá licença prêmio ao funcionário que no período aquisitivo:

I –

II –

sofrer penalidade disciplinar de suspensão e;

se afastar do cargo em virtude de:

a)

b)

c)

d)

e)

f)

licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

licença para tratar de interesses particulares;

condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias
consecutivos ou não;

tiver faltado ao serviço injustamente, por mais de 10 (dez) dias no período
aquisitivo.

O número de funcionário em gozo simultâneo de licença prêmio, não poderá
ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do
órgão ou entidade.

Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença
prêmio que o funcionário não houver gozado.

REVOGADO – Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006

O período de licença prêmio será considerado de efetivo exercício para
todos os fins legais.

Parágrafo único -

Somente o tempo de serviço público prestado ao município de Assis como
funcionário, será contado para efeito de licença prêmio.

Se o funcionário não desejar a licença a que fizer jus, em gozo e nem em
vantagem em dobro do tempo respectivo, para fins de aposentadoria, é
facultado optar pela indenização em importância correspondente ao tempo de
licença prêmio, a que tiver direito, de acordo com os vencimentos
integrais, o que deverá ser esclarecido no requerimento que formular.

Se funcionário não desejar a licença a que fizer jus, é facultado optar
pela indenização em importância correspondente ao tempo de licença prêmio,
a que tiver direito, de acordo com os vencimentos integrais, o que deverá
ser esclarecido no requerimento formular.

NR Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006

A concessão da licença prêmio será processada e formalizada pelo setor
competente, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos
legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestou favoravelmente,
quanto à oportunidade, o chefe imediato do funcionário.

Se o funcionário optar pela indenização correspondente ao período
aquisitivo total da licença prêmio, e o mesmo não puder ser atendido de
imediato, por insuficiência de dotação orçamentária, as opções ficarão
inscritas em ordem cronológica, para atendimento oportuno.

Mediante requerimento poderá o funcionário desistir, em caráter
irretratável, de gozar a licença prêmio relativa ao qüinqüênio a que fizer
jus, hipótese em que o tempo de serviço, para todos os efeitos legais,
excluído a da antiguidade de classe.

Mediante requerimento, poderá o funcionário desistir, em caráter
irretratável, de gozar a licença-prêmio relativa ao quinquênio a que fizer
jus, hipótese em que o tempo de duração da licença será acrescido, em
dobro, ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais,  excluídos os da
antigüidade de classe e da aposentadoria.

NR Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006

Será irreversível uma vez concedida, a contagem em dobro para efeitos de
aposentadoria.

REVOGADO – Lei Compl. nº 15, de 26/12/2006


Espero ter colaborado.


Att.

Rose - DRH

Câmara Municipal Assis

Em 16 de junho de 2015 11:39, Jean Confortin <jeanconfortin em hotmail.com>
escreveu:

> Pessoal, estamos tendo alguns problemas de ordem administrativa aqui no
> legislativo, pois temos no quadro de servidores, um contador, um advogado,
> um secretário geral, um auxiliar de secretaria e uma zeladora, todos com
> mais de 05 anos de efetivo serviço e em tese com direito ao gozo de licença
> especial. Ocorre que em decorrência de ausência de servidores para
> substituição, não estão podendo gozar tal beneficio.
>
>
> O estatuto dos funcionários públicos do município prevê o direito de
> licença especial, nos seguintes termos:
>
>
> *Art. 144 – Ao servidor estável que no período de 05 anos de efetivo
> exercício no cargo, que não tenha se afastado de suas funções, poderá ser
> concedido licença especial de 03 meses, com a percepção de todos os
> direitos e vantagens inerentes ao cargo.*
>
> *Art. 145 – A licença especial será concedida mediante requerimento do
> servidor público, desde que haja outro servidor para substituí-lo em sua
> ausência e que não venha a incorrer em prejuízo ao serviço público.*
>
> *Art. 146 – Não poderão gozar de licença especial, simultaneamente, o
> servido e seu substituto legal, terá a preferência quem a requereu em
> primeiro lugar.*
>
>
>  Algum legislativo prevê tal direito? Como estão administrando esta
> situação? A expressão poderá do art. 144, não tem força de dever?
>
> Conto com a colaboração do grupo.
>
>
> Att
>
>
> Jean Carlos Confortin
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
Rose M.M.Caldeira
RH - Câmara Municipal de Assis
e-mail: rose em camaraassis.sp.gov.br


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