[gial] Promulgação

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Junho 17 09:06:42 BRT 2015


Caro colega Weliton:

As resoluções e os decretos legislativos são atos de competência 
exclusiva das Câmaras Municipais, sendo espécies normativas do processo 
legislativo. Uma vez aprovada a resolução, será promulgada pelo 
Presidente da Câmara no prazo fixado na Lei Orgânica ou no Regimento 
Interno. Por se tratar de matéria de competência privativa do 
Legislativo, não depende de sanção do Prefeito Municipal. De acordo com 
o Regimento da Assembleia de Minas, a resolução é promulgada pelo 
Presidente no prazo de 15 dias úteis contados da data da aprovação da 
redação final do projeto, sendo assinada também pelo 1º e 2º Secretários.
É o que tenho a informar.
Cordialmente,

Antônio Calhau

Em 17/06/2015 08:39, Câmara Atividade Legislativa escreveu:
> Bom dia caros colegas,
>
>
> Com relação a tramitação de proposta de resolução, alguém sabe dizer 
> se há a necessidade de promulgação, uma vez que já foi aprovada?
>
> Att,
>
> Weliton Marques
> Câmara Municipal de Irecê
>
>
>

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