[gial] Alteração - Lei Orgânica Municipal

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Junho 17 08:56:56 BRT 2015


Bom dia, Juliano!

O Município, como entidade político-administrativa integrante da 
Federação brasileira, pode ampliar os princípios que regem a 
administração pública, e inserir outros que não constam expressamente na 
Constituição Federal. Para exemplificar, a Carta Mineira de 89 inseriu 
os princípios da razoabilidade e da motivação, os quais não estão 
elencados explicitamente na Lei Maior.
Entretanto, acho redundante inserir finalidade e interesse público, pois 
a finalidade dos atos da administração relaciona-se com a satisfação do 
interesse público. Além disso, a impessoalidade dos atos do poder 
público já está vinculada à ideia de finalidade pública, pois veda 
tratamento diferenciado, perseguições e discriminações, dando ênfase ao 
interesse da coletividade.
Algumas Constituições Estaduais inseriram formalmente, no capítulo da 
administração pública, o princípio da finalidade e do interesse público, 
além da impessoalidade, como é o caso da Constituição de São Paulo. Acho 
uma redundância, mas fica a critério dos nobres vereadores da Câmara 
inserir ou não a finalidade e o interesse público na Lei Orgânica.
É a minha opinião.
Abc,

Antônio Calhau
Em 16/06/2015 20:41, julianobringer em gmail.com escreveu:
> Boa noite Senhores,
>
> O que os amigos entendem na seguinte mudança:
>
> Texto atual -  Art. 77 A Administração Pública Municipal direta e 
> indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
> moralidade e publicidade.
>
>
> Proposta de mudança:
> Art.   77 -   Administração   Pública   Municipal   direta e   
> indireta   obedecerá   aos   princípios   da legalidade, 
> impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e 
> interesse público.'
>
> Att.
>
> -- 
> /*Juliano Rafael Bringer Nunes
> */Domingos Martins-ES
> Tel.: 27 98122-8526 Vivo
> julianobringer em gmail.com <mailto:julianobringer em gmail.com>
>
>
>

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