[gial] LICENÇA ESPECIAL

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Junho 16 14:17:19 BRT 2015


Concurso, Antônio.
Mas fica a ressalva, indeferir não significa tirar o direito do servidor. Apenas determinar o período mais conveniente para ele gozar este direito

Date: Tue, 16 Jun 2015 14:11:31 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LICENÇA ESPECIAL


  
    
  
  
    Caro Jean:

    

    Minha opinião sobre o assunto é a seguinte: a licença especial, de
    até 3 meses, é um direito do servidor previsto no Estatuto (regime
    jurídico). Todavia, esse direito será exercido de acordo com as
    necessidades do serviço, não sendo razoável a liberação do servidor
    com prejuízo para a administração pública. Portanto, é preciso
    conciliar esse direito legalmente assegurado ao servidor com as
    necessidades do poder público. Se ficar comprovado que o gozo de
    licença especial compromete a eficiência da gestão administrativa, a
    autoridade competente poderá indeferir o requerimento, a bem do
    interesse público, que norteia as decisões da administração. A
    licença especial não é um direito absoluto, a ser usufruído pelo
    servidor a qualquer tempo e quando julgar conveniente, com base em
    sua exclusiva vontade individual. Excesso de atividade na
    repartição, reduzido número de servidores e ausência de substituto
    são motivos para indeferir o requerimento.

    É o que tenho a esclarecer, SMJ

    

    Antônio Calhau

    

    Em 16/06/2015 11:39, Jean Confortin
      escreveu:

    
    
      
      
        Pessoal, estamos tendo alguns problemas de
          ordem
          administrativa aqui no legislativo, pois temos no quadro de
          servidores, um
          contador, um advogado, um secretário geral, um auxiliar de
          secretaria e uma
          zeladora, todos com mais de 05 anos de efetivo serviço e em
          tese com direito ao
          gozo de licença especial. Ocorre que em decorrência de
          ausência de servidores
          para substituição, não estão podendo gozar tal beneficio. 
        

        
        O estatuto dos funcionários públicos do
          município prevê o
          direito de licença especial, nos seguintes termos:
        

        
        Art. 144 – Ao servidor
            estável que no período de 05 anos de efetivo exercício no
            cargo, que não tenha
            se afastado de suas funções, poderá
                ser concedido licença especial de 03 meses, com a
                percepção de todos os
                direitos e vantagens inerentes ao cargo.
        Art. 145 – A licença
            especial será concedida mediante requerimento do servidor
            público, desde que
            haja outro servidor para substituí-lo em sua ausência e que
            não venha a
            incorrer em prejuízo ao serviço público.
        Art. 146 – Não poderão
            gozar de licença especial, simultaneamente, o servido e seu
            substituto legal,
            terá a preferência quem a requereu em primeiro lugar.
        

          
        Algum legislativo prevê tal direito? Como
          estão administrando
          esta situação? A expressão poderá do art. 144, não tem força
          de dever?
        Conto com a colaboração do grupo.
        

        

        
          Att
          

          
          Jean Carlos Confortin
        
      
      

      
      

    
    

  


-- 
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