[gial] LICENÇA ESPECIAL

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Junho 16 12:55:45 BRT 2015


Quanto à licença, ela é obrigatória, a despeito do verbo "poder". É direito adquirido do servidor.
Saliento que o regime jurídico da união excluiu este direito, não mais existe.
A possibilidade de converter em pecúnia? Apenas se houver previsão legal. Parece não ser o caso.
Em relação ao fato de não haver substituto? Não é motivo para o não exercício do direito. Eis que se fosse justificativa, não seria possível Gizé férias.
Recomendo que a câmara organize um cronograma para a licença-prêmio dos servidores, alternando o período de gozo de cada um.
Abraço

From: jeanconfortin em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 16 Jun 2015 14:39:28 +0000
Subject: [gial] LICENÇA ESPECIAL




Pessoal, estamos tendo alguns problemas de ordem
administrativa aqui no legislativo, pois temos no quadro de servidores, um
contador, um advogado, um secretário geral, um auxiliar de secretaria e uma
zeladora, todos com mais de 05 anos de efetivo serviço e em tese com direito ao
gozo de licença especial. Ocorre que em decorrência de ausência de servidores
para substituição, não estão podendo gozar tal beneficio. 


O estatuto dos funcionários públicos do município prevê o
direito de licença especial, nos seguintes termos:


Art. 144 – Ao servidor
estável que no período de 05 anos de efetivo exercício no cargo, que não tenha
se afastado de suas funções, poderá
ser concedido licença especial de 03 meses, com a percepção de todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo.

Art. 145 – A licença
especial será concedida mediante requerimento do servidor público, desde que
haja outro servidor para substituí-lo em sua ausência e que não venha a
incorrer em prejuízo ao serviço público.

Art. 146 – Não poderão
gozar de licença especial, simultaneamente, o servido e seu substituto legal,
terá a preferência quem a requereu em primeiro lugar.


Algum legislativo prevê tal direito? Como estão administrando
esta situação? A expressão poderá do art. 144, não tem força de dever?

Conto com a colaboração do grupo.

Att
Jean Carlos Confortin 		 	   		  

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