[gial] LICENÇA ESPECIAL

Paulo Sergio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Terça Junho 16 12:27:17 BRT 2015


O Estatuto não prevê nada sobre a falta de servidores para substituição? 
Talvez pagamento em pecunia de parte do direito?
Att
Paulo Sergio
CM Salmourão - SP

On 16/06/2015 11:53, Jean Confortin wrote:
>
> É o caso do nosso Legislativo. Pois a lei que mencionei é o Estatuto 
> do Servidor Municipal.
>
> **Att
>
>
> Jean Carlos Confortin
>
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Tue, 16 Jun 2015 11:46:03 -0300
> From: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] LICENÇA ESPECIAL
>
> Nos casos em que a Casa Legislativa não tiver lei especifica, os 
> servidores da Câmara são regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal.
>
> Em 16 de junho de 2015 11:39, Jean Confortin 
> <jeanconfortin em hotmail.com <mailto:jeanconfortin em hotmail.com>> escreveu:
>
>     Pessoal, estamos tendo alguns problemas de ordem administrativa
>     aqui no legislativo, pois temos no quadro de servidores, um
>     contador, um advogado, um secretário geral, um auxiliar de
>     secretaria e uma zeladora, todos com mais de 05 anos de efetivo
>     serviço e em tese com direito ao gozo de licença especial. Ocorre
>     que em decorrência de ausência de servidores para substituição,
>     não estão podendo gozar tal beneficio.
>
>
>     O estatuto dos funcionários públicos do município prevê o direito
>     de licença especial, nos seguintes termos:
>
>
>     /Art. 144 – Ao servidor estável que no período de 05 anos de
>     efetivo exercício no cargo, que não tenha se afastado de suas
>     funções, *_poderá ser concedido licença especial de 03 meses, com
>     a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo_*./
>
>     /Art. 145 – A licença especial será concedida mediante
>     requerimento do servidor público, desde que haja outro servidor
>     para substituí-lo em sua ausência e que não venha a incorrer em
>     prejuízo ao serviço público./
>
>     /Art. 146 – Não poderão gozar de licença especial,
>     simultaneamente, o servido e seu substituto legal, terá a
>     preferência quem a requereu em primeiro lugar./
>
>     /
>     /
>
>     Algum legislativo prevê tal direito? Como estão administrando esta
>     situação? A expressão poderá do art. 144, não tem força de dever?
>
>     Conto com a colaboração do grupo.
>
>
>
>     Att
>
>
>     Jean Carlos Confortin
>
>
>     --
>     Histórico do grupo:
>     http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
>     Regras de participação:
>     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>     Para administrar ou excluir sua conta visite:
>     https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>
> -- 
> /*Antonio Carlos Torres*/
> Secretário
>
> -- Hist�rico do grupo: 
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial 
> Regras de participa��o: 
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para 
> administrar ou excluir sua conta visite: 
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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