[gial] LICENÇA ESPECIAL

Jean Confortin jeanconfortin em hotmail.com
Terça Junho 16 11:53:46 BRT 2015


É o caso do nosso Legislativo. Pois a lei que mencionei é o Estatuto do Servidor Municipal.

 Att
Jean Carlos ConfortinDate: Tue, 16 Jun 2015 11:46:03 -0300
From: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LICENÇA ESPECIAL

Nos casos em que a Casa Legislativa não tiver lei especifica, os servidores da Câmara são regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal.
Em 16 de junho de 2015 11:39, Jean Confortin <jeanconfortin em hotmail.com> escreveu:



Pessoal, estamos tendo alguns problemas de ordem
administrativa aqui no legislativo, pois temos no quadro de servidores, um
contador, um advogado, um secretário geral, um auxiliar de secretaria e uma
zeladora, todos com mais de 05 anos de efetivo serviço e em tese com direito ao
gozo de licença especial. Ocorre que em decorrência de ausência de servidores
para substituição, não estão podendo gozar tal beneficio. 


O estatuto dos funcionários públicos do município prevê o
direito de licença especial, nos seguintes termos:


Art. 144 – Ao servidor
estável que no período de 05 anos de efetivo exercício no cargo, que não tenha
se afastado de suas funções, poderá
ser concedido licença especial de 03 meses, com a percepção de todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo.

Art. 145 – A licença
especial será concedida mediante requerimento do servidor público, desde que
haja outro servidor para substituí-lo em sua ausência e que não venha a
incorrer em prejuízo ao serviço público.

Art. 146 – Não poderão
gozar de licença especial, simultaneamente, o servido e seu substituto legal,
terá a preferência quem a requereu em primeiro lugar.


Algum legislativo prevê tal direito? Como estão administrando
esta situação? A expressão poderá do art. 144, não tem força de dever?

Conto com a colaboração do grupo.

Att
Jean Carlos Confortin 		 	   		  

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