[gial] LICENÇA ESPECIAL

Câmara Municipal de Guadalupe camaramunicipalguadalupe em gmail.com
Terça Junho 16 11:46:03 BRT 2015


Nos casos em que a Casa Legislativa não tiver lei especifica, os servidores
da Câmara são regidos pelo Estatuto do Servidor Municipal.

Em 16 de junho de 2015 11:39, Jean Confortin <jeanconfortin em hotmail.com>
escreveu:

> Pessoal, estamos tendo alguns problemas de ordem administrativa aqui no
> legislativo, pois temos no quadro de servidores, um contador, um advogado,
> um secretário geral, um auxiliar de secretaria e uma zeladora, todos com
> mais de 05 anos de efetivo serviço e em tese com direito ao gozo de licença
> especial. Ocorre que em decorrência de ausência de servidores para
> substituição, não estão podendo gozar tal beneficio.
>
>
> O estatuto dos funcionários públicos do município prevê o direito de
> licença especial, nos seguintes termos:
>
>
> *Art. 144 – Ao servidor estável que no período de 05 anos de efetivo
> exercício no cargo, que não tenha se afastado de suas funções, poderá ser
> concedido licença especial de 03 meses, com a percepção de todos os
> direitos e vantagens inerentes ao cargo.*
>
> *Art. 145 – A licença especial será concedida mediante requerimento do
> servidor público, desde que haja outro servidor para substituí-lo em sua
> ausência e que não venha a incorrer em prejuízo ao serviço público.*
>
> *Art. 146 – Não poderão gozar de licença especial, simultaneamente, o
> servido e seu substituto legal, terá a preferência quem a requereu em
> primeiro lugar.*
>
>
>  Algum legislativo prevê tal direito? Como estão administrando esta
> situação? A expressão poderá do art. 144, não tem força de dever?
>
> Conto com a colaboração do grupo.
>
>
> Att
>
>
> Jean Carlos Confortin
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
*Antonio Carlos Torres*
Secretário
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