[gial] [POSSIVEL SPAM] Retirar recesso meio do ano

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Julho 30 15:52:52 BRT 2015


Prezado Adriano:

A duração da sessão legislativa tem previsão expressa na Constituição 
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais. 
Algumas normas previstas na Constituição da República, como as regras de 
iniciativa privativa, são de aplicação compulsória pelos Estados e 
Municípios, ou seja, as normas estaduais e municipais não poderão dispor 
de forma contrária. Não acho que a duração da sessão legislativa seja um 
comando que vincula os Estados e Municípios. Mas isso é uma questão de 
interpretação.
Caso o Vereador queira fazer essa alteração, é preciso apresentar uma 
emenda à Lei Orgânica, a qual será subscrita por, pelo menos, 1/3 dos 
membros da Câmara. Após a aprovação e promulgação dessa Emenda, deve-se 
atualizar o Regimento Interno, por meio de um projeto de resolução.
Não conheço nenhuma Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal que tenha 
suprimido o recesso de julho, mas entendo ser juridicamente viável por 
não se tratar de norma vinculante para os demais entes federativos.
É o meu ponto de vista sobre a matéria.
Att,

Antônio Calhau

Em 30/07/2015 11:33, Adriano Meira - Diretor Legislativo escreveu:
> Bom Dia,
> Um Vereador quer retirar o recesso do meio do ano, ficando a sessão 
> legislativa de 1º de fevereiro à 15 de dezembro.
> Alguma câmara já retirou esse recesso?
> Obrigado!!!
>
> 	
>
> *Adriano Bachetta Meira*
>
> Diretor Legislativo
>
> legislativo em palmital.sp.leg.br <mailto:legislativo em palmital.sp.leg.br>
>
> (18) 3351-1214
>
>
>

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