[gial] rejeição contas Prefeito

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Julho 28 09:13:06 BRT 2015


Gialeiros:

A votação das contas do Executivo depende do procedimento previsto no 
Regimento Interno de cada casa legislativa.
Na Assembleia de Minas, a Comissão de Constituição e Justiça não emite 
parecer sobre as contas do Governador. O processo é encaminhado à 
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer 
no prazo de 45 dias, o qual concluirá por projeto de resolução. Isso 
porque, em Minas Gerais, não existe a figura do decreto legislativo.
Portanto, o procedimento da votação das contas do Prefeito deve seguir o 
disposto no Regimento Interno de cada Câmara Municipal. Além disso, aqui 
em Minas os projetos orçamentários (PPA, LDO, LOA e créditos adicionais) 
não recebem parecer da Comissão de Justiça, apenas da Comissão de 
Fiscalização Financeira, e todos tramitam em turno único.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau
Em 27/07/2015 23:53, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> Em Conceição do Coité - Ba, o Projeto de DL nasce na Comissão de 
> Justiça, já na fase de Redação Final, após o Plenário deliberar sobre 
> a manutenção ou rejeição do Parecer Prévio emitido pela Corte de 
> Contas. Este é o comando constitucional.
>
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago
> Conceição do Coité - Bahia
>
> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>
>
> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de 
> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em 
> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>
>
> Em 27 de julho de 2015 17:42, André Brum da Silva 
> <andre em camaraagudo.rs.gov.br <mailto:andre em camaraagudo.rs.gov.br>> 
> escreveu:
>
>     Em Seg, 2015-07-27 às 16:29 -0300, Antônio José Calhau de Resende
>     escreveu:
>     > Caro colega:
>     >
>     > O parecer do relator da Comissão de Finanças, caso haja motivo para
>     > tanto, deve concluir pela apresentação do projeto de decreto
>     legislativo
>     > que rejeite as contas do Prefeito Municipal. O parecer será
>     discutido e
>     > votado na comissão e o PDL apresentado tramitará na Câmara
>     Municipal....
>
>     Antônio José,
>
>     obrigado!
>
>     --
>     André Brum da Silva
>     Oficial Legislativo
>     Câmara Municipal de Agudo - RS
>     - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
>     - - -
>     - - - -  P: Por que esta mensagem é tão curta? - - -
>     - - - -  R: http://3frases.efetividade.net   - - - - - - - -
>
>     --
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