[gial] rejeição contas Prefeito

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Segunda Julho 27 16:29:31 BRT 2015


Caro colega:

O parecer do relator da Comissão de Finanças, caso haja motivo para 
tanto, deve concluir pela apresentação do projeto de decreto legislativo 
que rejeite as contas do Prefeito Municipal. O parecer será discutido e 
votado na comissão e o PDL apresentado tramitará na Câmara Municipal, 
sujeitando-se à votação pelo Plenário. Portanto, o relator da comissão 
permanente (Finanças), ao emitir o parecer, concluirá pela apresentação 
do PDL.
Para exemplificar, o PDL terá a seguinte estrutura:

  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº


Rejeita as contas do Prefeito Municipal referentes ao exercício de ...

Faço saber que a Câmara Municipal de ..... aprovou e eu promulgo o 
seguinte decreto legislativo.

Art. 1º -- Ficam rejeitadas as contas do Prefeito Municipal referentes 
ao exercício de ...

Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.

É o que tenho a informar.

Antônio Calhau

Em 27/07/2015 15:53, André Brum da Silva escreveu:
> Pessoal,
>
> o relator da Comissão de Finanças quer a rejeição das contas do Prefeito
> de determinado ano. Então, ele deve propor a elaboração de Projeto de
> Decreto Legislativo:
> a) que rejeite as contas, sugerindo a aprovação do PDL? ou
> b) que aprove as contas, sugerindo a rejeição do PDL?
>
> Obrigado.
>




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