[gial] atribuições - projeto de lei complementar

Edvaldo Bezerra edvaldobezerrab em gmail.com
Quarta Julho 22 14:25:10 BRT 2015


Meu caro José Ricardo,

A hierarquia das normas evidentemente há de ser respeitada, mas uma
Resolução ou Decreto Legislativa tem eficácia de Lei, portanto no âmbito do
Poder Legislativo em sua competência privada estas duas normas é o que
regulamenta a função atípica (executiva) do Poder Legislativo.Outro fato é
que a LRF não pode se contrapor as Constituições Federal e Estadual, isso é
elementar. As normas jurídicas tem seu espaço de aplicabilidade, eficácia,
vigência.e Poder coercitivo.O Poder Legislativo está abrindo mão de uma
prerrogativa que as constituições lhe outorgaram. A Organização
Administrativa da Câmara é feita por Resolução por exemplo. É costume dos
Tribunais de Contas opinar sobre esse fato, ora, eles  não tem competência
pra isso, pois os Tribunais de Contas são órgãos normativos e não
deliberativos. O problema é que as Câmaras se omitem e na relação de poder
não existe espaços vazios.Enfim este é o meu modesto entendimento, muito
embora a respeite os que pensam contrário. Eu desejava mudar de opinião,
mas não encontrei ainda não fui convencido.

Abraço
Edvaldo Bezerra

Em 22 de julho de 2015 13:18, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Uma pergunta: o orçamento da câmara municipal não se sujeita a PL de
> autoria do prefeito municipal e, qdo de sua aprovação, à sanção?
> E a independência dos poderes?
>
> ------------------------------
> Date: Wed, 22 Jul 2015 10:17:24 -0300
> From: rabisouza em live.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] atribuições - projeto de lei complementar
>
>
> Essa discussão nao tem fim; enquanto algures reza que a Camara é
> independente e legisla por proposição adequada à Mesa, que é Resolução,
> quando a Auditoria do Tribunal de Contas chega, mete medo e impõe que seja
> por Projeto de Lei. Na hora em que, para administrar o Legislativo se faz
> por Projeto de Lei sujeito a veto do Executivo, a independência entre os
> Pideres foi para o beleléu!
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "Edvaldo Bezerra" <edvaldobezerrab em gmail.com>
> Enviado: 22 de julho de 2015 11:04
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <
> gial em listas.interlegis.gov.br>
> Assunto: Re: [gial]     atribuições - projeto de lei complementar
>
>  Colega, em obediência ao principio da simetria e da própria legislação
> (Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica e Regimento Interno), que diz
> que compete  privativamente as Câmaras a criação de cargos, empregos,
> funções  e remuneração que determina tal legislação seja feita por
> RESOLUÇÃO e não por Lei Ordinária.
> Mas, algumas  Câmaras tem insistido em fazer sua Estrutura Administrativa
> através de Lei Ordinária. Pergunto ao colega se tem alguma legislação que
> determine ser em Lei Ordinária ou é apenas baseada em alguma
> jurisprudência? A constituição fala em lei específica, mas para agentes
> políticos: Vereadores, prefeitos, vices e secretários municipais. No meu
> pessoal entendimento quando a lei fala que toda despesa deve ser autorizada
>  por LEI, aí está incluso RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS, LEIS
> ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES.
> Gostaria de ouvir alguma opinião sobre o assunto.
> Abraços
> Edvaldo Bezerra
> Cel. (83) 99990 1932 (tim)
>
> Em 21 de julho de 2015 16:40, José Ricardo da Silveira Chagas <
> jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
>
>  Criação, atribuições, vencimentos, tudo por lei ordinária
>
>  ------------------------------
> From: reginaparaty_laura em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 21 Jul 2015 17:59:53 +0000
> Subject: [gial] atribuições - projeto de lei complementar
>
>
>
> Boa tarde... Colegas
>
>
>  Surgiu uma dúvida aqui na Câmara.... as atribuições dos cargos pode ser
> projeto de lei complementar ou ordinaria...
>
>
>  obrigada
>
>  Regina Laura
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