[gial] atribuições - projeto de lei complementar

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Julho 22 13:18:01 BRT 2015


Uma pergunta: o orçamento da câmara municipal não se sujeita a PL de autoria do prefeito municipal e, qdo de sua aprovação, à sanção?
E a independência dos poderes?

Date: Wed, 22 Jul 2015 10:17:24 -0300
From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] atribuições - projeto de lei complementar








Essa discussão nao tem fim; enquanto algures reza que a Camara é independente e legisla por proposição adequada à Mesa, que é Resolução, quando a Auditoria do Tribunal de Contas chega, mete medo e impõe que seja por Projeto de Lei. Na
 hora em que, para administrar o Legislativo se faz por Projeto de Lei sujeito a veto do Executivo, a independência entre os Pideres foi para o beleléu!



--- Mensagem Original ---



De: "Edvaldo Bezerra" <edvaldobezerrab em gmail.com>

Enviado: 22 de julho de 2015 11:04

Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <gial em listas.interlegis.gov.br>

Assunto: Re: [gial]     atribuições - projeto de lei complementar





Colega, em obediência ao principio da simetria e da própria legislação (Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica e Regimento Interno), que diz que compete  privativamente as Câmaras a criação de cargos, empregos, funções  e remuneração que
 determina tal legislação seja feita por RESOLUÇÃO e não por Lei Ordinária.
Mas, algumas  Câmaras tem insistido em fazer sua Estrutura Administrativa através de Lei Ordinária. Pergunto ao colega se tem alguma legislação que determine ser em Lei Ordinária ou é apenas baseada em alguma jurisprudência? A constituição fala em lei
 específica, mas para agentes políticos: Vereadores, prefeitos, vices e secretários municipais. No meu pessoal entendimento quando a lei fala que toda despesa deve ser autorizada  por LEI, aí está incluso RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS, LEIS ORDINÁRIAS E
 COMPLEMENTARES.
Gostaria de ouvir alguma opinião sobre o assunto.
Abraços 
Edvaldo Bezerra
Cel. (83) 99990 1932 (tim)



Em 21 de julho de 2015 16:40, José Ricardo da Silveira Chagas
<jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Criação, atribuições, vencimentos, tudo por lei ordinária





From: reginaparaty_laura em hotmail.com

To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Tue, 21 Jul 2015 17:59:53 +0000

Subject: [gial] atribuições - projeto de lei complementar







Boa tarde... Colegas






Surgiu uma dúvida aqui na Câmara.... as atribuições dos cargos pode ser projeto de lei complementar ou ordinaria...






obrigada



Regina Laura





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