[gial] atribuições - projeto de lei complementar

Brocoió rabisouza em live.com
Quarta Julho 22 10:17:24 BRT 2015


Essa discussão nao tem fim; enquanto algures reza que a Camara é independente e legisla por proposição adequada à Mesa, que é Resolução, quando a Auditoria do Tribunal de Contas chega, mete medo e impõe que seja por Projeto de Lei. Na hora em que, para administrar o Legislativo se faz por Projeto de Lei sujeito a veto do Executivo, a independência entre os Pideres foi para o beleléu!

--- Mensagem Original ---

De: "Edvaldo Bezerra" <edvaldobezerrab em gmail.com>
Enviado: 22 de julho de 2015 11:04
Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial]     atribuições - projeto de lei complementar

Colega, em obediência ao principio da simetria e da própria legislação
(Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica e Regimento Interno), que diz
que compete  privativamente as Câmaras a criação de cargos, empregos,
funções  e remuneração que determina tal legislação seja feita por
RESOLUÇÃO e não por Lei Ordinária.
Mas, algumas  Câmaras tem insistido em fazer sua Estrutura Administrativa
através de Lei Ordinária. Pergunto ao colega se tem alguma legislação que
determine ser em Lei Ordinária ou é apenas baseada em alguma
jurisprudência? A constituição fala em lei específica, mas para agentes
políticos: Vereadores, prefeitos, vices e secretários municipais. No meu
pessoal entendimento quando a lei fala que toda despesa deve ser autorizada
 por LEI, aí está incluso RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS, LEIS
ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES.
Gostaria de ouvir alguma opinião sobre o assunto.
Abraços
Edvaldo Bezerra
Cel. (83) 99990 1932 (tim)

Em 21 de julho de 2015 16:40, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Criação, atribuições, vencimentos, tudo por lei ordinária
>
> ------------------------------
> From: reginaparaty_laura em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 21 Jul 2015 17:59:53 +0000
> Subject: [gial] atribuições - projeto de lei complementar
>
>
>
> Boa tarde... Colegas
>
>
> Surgiu uma dúvida aqui na Câmara.... as atribuições dos cargos pode ser
> projeto de lei complementar ou ordinaria...
>
>
> obrigada
>
> Regina Laura
>
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Edvaldo Bezerra
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