[gial] Pergunta....

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Sexta Julho 10 23:59:43 BRT 2015


Adriana,

Recomendo a leitura deste artigo:

http://jus.com.br/artigos/24964/
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>
acumulacao-de-
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>
cargo-
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>
publico-
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>
com-
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>
mandato-
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>
eletivo-
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>
de-vereador
<http://jus.com.br/artigos/24964/acumulacao-de-cargo-publico-com-mandato-eletivo-de-vereador>

Veja também a seguinte decisão da Corte de Contas de MG:

[Servidor investido em mandato de Vereador. Afastamento do cargo.
Compatibilidade de horários] (...) mesmo havendo compatibilidade de
horários, o servidor efetivo eleito vereador poderá, mediante
licenciamento, afastar-se do cargo durante o exercício do seu mandato,
podendo optar pelo respectivo subsídio ou pela remuneração do cargo
efetivo. Saliente-se que o tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, podendo inclusive se
valer dos benefícios
(Consulta n. 693718. Rel. Cons. Elmo Braz. Sessão do dia 16/03/2005).

Bom final de semana para todos.
 ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AMAZONAS
Subseção XII – Da Licença para Exercício de Mandato Eletivo



*Art. 212. *Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplicam-se
as seguintes disposições:



                                      I.  Tratando-se de mandato federal,
estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;



                                    II.      Investido no mandato de
prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;



                                  III.  Investido no mandato de vereador:



                                     a.      Havendo compatibilidade de
horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo;



                                     b.      Não havendo compatibilidade de
horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.



*§ 1º. *No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse.



*§ 2º. *O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido ou redistribuído de ofício durante o exercício do mandato.




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To: gial em listas.interlegis.gov.br
From: calbesms em gmail.com
Date: Thu, 9 Jul 2015 14:36:46 -0300
Subject: Re: [gial] Pergunta....

Oi pessoal,

Temos a mesma dúvida por aqui também.

Se a Adriana permite, gostaria de aproveitar para encaixar na thread mais
uma pergunta: vereador aprovado em concurso público da Prefeitura pode, no
momento da posse, pedir licença para continuar o exercício do mandato até o
seu final? Isso depende só dos Estatutos dos Servidores ou há alguma
norma/jurisprudência Superioro determinando regras?

Abraços,
(obrigado Adriana)
Caleb Pedroso

Em 09/07/2015 14:30, Adriana Chaves escreveu:

Boa Tarde,

Pode um servidor Comissionado, assumir dois cargos publicos, não sendo
professor, nem médico.
Existe esta possibilidade?? É legal?


*Adriana Augusto Chaves*
Chefe da Divisão de Informática
Câmara Municipal de Piraí - RJ
www.pirai.rj.leg.br
Tel:(24) 2411-9500




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