[gial] Pergunta....

[Joailson Rodrigues de Souza]

ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AMAZONAS


Subseção XII – Da
Licença para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 212. Ao
servidor municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:

 

                                     
I.  Tratando-se de mandato federal, estadual ou
distrital, ficará afastado do cargo;

 

                                   
II.     
Investido
no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;

 

                                 
III.  Investido no mandato de vereador:

 

                                    
a.     
Havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo;

 

                                    
b.     
Não havendo
compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.

 

§ 1º. No
caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse.

 

§ 2º. O
servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício durante o exercício do mandato.

 



To: gial em listas.interlegis.gov.br
From: calbesms em gmail.com
Date: Thu, 9 Jul 2015 14:36:46 -0300
Subject: Re: [gial] Pergunta....


  
    
  
  
    Oi pessoal,

    

    Temos a mesma dúvida por aqui também.

    

    Se a Adriana permite, gostaria de aproveitar para encaixar na thread
    mais uma pergunta: vereador aprovado em concurso público da
    Prefeitura pode, no momento da posse, pedir licença para continuar o
    exercício do mandato até o seu final? Isso depende só dos Estatutos
    dos Servidores ou há alguma norma/jurisprudência Superioro
    determinando regras?

    

    Abraços,

    (obrigado Adriana)

    Caleb Pedroso

    

    Em 09/07/2015 14:30, Adriana Chaves
      escreveu:

    
    
      
      Boa Tarde,

          

          Pode um servidor Comissionado, assumir dois cargos publicos,
          não sendo professor, nem médico.

          Existe esta possibilidade?? É legal? 
        

        

        Adriana Augusto Chaves

        Chefe da Divisão de Informática

        Câmara Municipal de Piraí - RJ

          www.pirai.rj.leg.br

          Tel:(24) 2411-9500

         
      

      
      

    
    

  


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