[gial] Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativo

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sexta Julho 3 17:00:22 BRT 2015


Usando a informação, como sempre proveitosa, de Antônio José Calhau, com relação a iniciativa de projetos, sendo mais específico no trecho onde relata que "os vereadores podem
    propor emendas, desde que estas tenham pertinência temática com o
    projeto original e não acarretem aumento da despesa prevista, salvo
    comprovação da fonte dos recursos". Algum de vocês conhece fato ocorrido em município, de Lei que recebeu emenda por iniciativa de vereador, aumentando a despesa prevista e que no projeto de lei, o Edil apresentou a fonte do recurso para validação da sua proposta?

Date: Wed, 1 Jul 2015 17:58:23 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Projetos de iniciativa do Executivo e do	legislativoobrigada


  
    
  
  
    Regina e demais gialeiros:

    

    É a Lei Orgânica do Município, que funciona como uma Constituição,
    que estabelece as regras de iniciativa privativa do Prefeito e da
    Câmara Municipal, seguindo o modelo federal, que é de aplicação
    compulsória aos Estados e Municípios, conforme jurisprudência do
    Supremo Tribunal Federal. 

    Assim, cabe ao Prefeito a apresentação de projetos de lei que
    disponham sobre orçamentos públicos, créditos adicionais, estatuto
    dos servidores públicos, organização administrativa do Executivo,
    entre outras matérias. 

    Uma vez apresentado o projeto pelo Executivo, os vereadores podem
    propor emendas, desde que estas tenham pertinência temática com o
    projeto original e não acarretem aumento da despesa prevista, salvo
    comprovação da fonte dos recursos. Matéria relacionada com o regime
    jurídico de servidores públicos, fixação de vencimentos ou alteração
    de jornada é de competência do Prefeito Municipal. 

    Lei federal apenas estabelece diretrizes a serem respeitadas pelos
    Estados e Municípios em determinados assuntos (licitação e
    contratação administrativa, Estatuto das Cidades etc.), cabendo ao
    Município, como entidade política autônoma, editar o seu próprio
    direito. 

    Portanto, é preciso verificar as disposições da Lei Orgânica, que é
    a Constituição do Município. 

    Att,

    

    Antônio Calhau

    Consultor da Assembleia de Minas

    

    

    

    Em 01/07/2015 15:22, regina laura
      escreveu:

    
    
      
      

        Boa tarde Colegas
        

        
        

        
        Existe uma lei federal que dispoe sobre  projetos de
          iniciativa do Vereador e do Prefeito?.....
        

        
        Um Vereador pode ter iniciativa de projeto de lei
          complementar diminuindo carga horaria de uma categoria de
          funcionarios... mesmo que seja para regulamentar uma lei
          federal?
        

        
        Se alguem tiver alguma coisa relacionada a este meu
          questionamento por favor me enviar... 
        

        
        Infelizmente é muito dificil  trabalhar com alguns
          vereadores...acham que podem sim fazer substitutivo do
          Executivo.... porque Câmara que faz leis...
        

        
        Soube que tem uma lei federal onde diz sobre as iniciativas
          de projetos que o Vereador pode e que nao pode.... não sei se
          existe...
        

        
        obrigada
        

        
        

        
        

        
      
      

      
      

    
    

  


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