[gial] Dúvida Ponto Facultativo

Adriano Meira - Diretor Legislativo legislativo em palmital.sp.leg.br
Sexta Julho 3 11:02:50 BRT 2015


Bom Dia Gialeiros,

Surgiu uma dúvida aqui em nossa Câmara, quando o Prefeito decreta ponto 
facultativo nas repartições públicas municipais, automaticamente 
entende-se que nas repartições da Câmara também é ponto facultativo ou 
se faz necessário a Câmara editar Portaria para tal fim?

Ps.: Aqui sempre foi feito portaria para decretar ponto facultativo e já 
teve vezes em que o Prefeito decretou ponto facultativo e a câmara não 
editou portaria, trabalhando normalmente.

Att.
Adriano Meira
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Palmital



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