[gial] Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativoobrigada

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Julho 1 17:58:23 BRT 2015


Regina e demais gialeiros:

É a Lei Orgânica do Município, que funciona como uma Constituição, que 
estabelece as regras de iniciativa privativa do Prefeito e da Câmara 
Municipal, seguindo o modelo federal, que é de aplicação compulsória aos 
Estados e Municípios, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Assim, cabe ao Prefeito a apresentação de projetos de lei que disponham 
sobre orçamentos públicos, créditos adicionais, estatuto dos servidores 
públicos, organização administrativa do Executivo, entre outras matérias.
Uma vez apresentado o projeto pelo Executivo, os vereadores podem propor 
emendas, desde que estas tenham pertinência temática com o projeto 
original e não acarretem aumento da despesa prevista, salvo comprovação 
da fonte dos recursos. Matéria relacionada com o regime jurídico de 
servidores públicos, fixação de vencimentos ou alteração de jornada é de 
competência do Prefeito Municipal.
Lei federal apenas estabelece diretrizes a serem respeitadas pelos 
Estados e Municípios em determinados assuntos (licitação e contratação 
administrativa, Estatuto das Cidades etc.), cabendo ao Município, como 
entidade política autônoma, editar o seu próprio direito.
Portanto, é preciso verificar as disposições da Lei Orgânica, que é a 
Constituição do Município.
Att,

Antônio Calhau
Consultor da Assembleia de Minas



Em 01/07/2015 15:22, regina laura escreveu:
>
> Boa tarde Colegas
>
>
> Existe uma lei federal que dispoe sobre  projetos de iniciativa do 
> Vereador e do Prefeito?.....
>
> Um Vereador pode ter iniciativa de projeto de lei complementar 
> diminuindo carga horaria de uma categoria de funcionarios... mesmo que 
> seja para regulamentar uma lei federal?
>
> Se alguem tiver alguma coisa relacionada a este meu questionamento por 
> favor me enviar...
>
> Infelizmente é muito dificil  trabalhar com alguns vereadores...acham 
> que podem sim fazer substitutivo do Executivo.... porque Câmara que 
> faz leis...
>
> Soube que tem uma lei federal onde diz sobre as iniciativas de 
> projetos que o Vereador pode e que nao pode.... não sei se existe...
>
> obrigada
>
>
>
>
>

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