[gial] Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativoobrigada

Caleb Pedroso calbesms em gmail.com
Quarta Julho 1 15:30:20 BRT 2015


Oi Regina

Procura na Lei Orgânica do teu Município. Lá deve ter artigos que tratam 
das atribuições do Prefeito e da Câmara, sendo que algumas são de 
competência exclusiva do Prefeito. Boa sorte :)

Em 01/07/2015 15:22, regina laura escreveu:
>
> Boa tarde Colegas
>
>
> Existe uma lei federal que dispoe sobre  projetos de iniciativa do 
> Vereador e do Prefeito?.....
>
> Um Vereador pode ter iniciativa de projeto de lei complementar 
> diminuindo carga horaria de uma categoria de funcionarios... mesmo que 
> seja para regulamentar uma lei federal?
>
> Se alguem tiver alguma coisa relacionada a este meu questionamento por 
> favor me enviar...
>
> Infelizmente é muito dificil  trabalhar com alguns vereadores...acham 
> que podem sim fazer substitutivo do Executivo.... porque Câmara que 
> faz leis...
>
> Soube que tem uma lei federal onde diz sobre as iniciativas de 
> projetos que o Vereador pode e que nao pode.... não sei se existe...
>
> obrigada
>
>
>
>
>

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