[gial] Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativoobrigada

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Julho 1 15:28:37 BRT 2015


Regina,

O que existe é a competência de cada poder, que é descrita pela Constituição Federal e pela lei orgânica do município.
Conforme a competência do poder, é a competência para a iniciativa do PL.
Outra questão que precisamos nos ater é a competência do ente federativo.
Quanto a tua dúvida, não pode o vereador propor PL ou PLC no tocante a servidores (atribuições, carga horária, vencimento, etc), pois a administração pública compete ao prefeito municipal.

Att.,

From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 1 Jul 2015 18:22:23 +0000
Subject: [gial] Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativoobrigada





Boa tarde Colegas

Existe uma lei federal que dispoe sobre  projetos de iniciativa do Vereador e do Prefeito?.....
Um Vereador pode ter iniciativa de projeto de lei complementar diminuindo carga horaria de uma categoria de funcionarios... mesmo que seja para regulamentar uma lei federal?
Se alguem tiver alguma coisa relacionada a este meu questionamento por favor me enviar... 
Infelizmente é muito dificil  trabalhar com alguns vereadores...acham que podem sim fazer substitutivo do Executivo.... porque Câmara que faz leis...
Soube que tem uma lei federal onde diz sobre as iniciativas de projetos que o Vereador pode e que nao pode.... não sei se existe...
obrigada


 		 	   		  

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