[gial] Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativoobrigada

regina laura reginaparaty_laura em hotmail.com
Quarta Julho 1 15:22:23 BRT 2015


Boa tarde Colegas

Existe uma lei federal que dispoe sobre  projetos de iniciativa do Vereador e do Prefeito?.....
Um Vereador pode ter iniciativa de projeto de lei complementar diminuindo carga horaria de uma categoria de funcionarios... mesmo que seja para regulamentar uma lei federal?
Se alguem tiver alguma coisa relacionada a este meu questionamento por favor me enviar... 
Infelizmente é muito dificil  trabalhar com alguns vereadores...acham que podem sim fazer substitutivo do Executivo.... porque Câmara que faz leis...
Soube que tem uma lei federal onde diz sobre as iniciativas de projetos que o Vereador pode e que nao pode.... não sei se existe...
obrigada


 		 	   		  
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