[gial] Esclarecimento

Guilherme Wagner Ribeiro guilherme.ribeiro em almg.gov.br
Quarta Julho 1 13:56:11 BRT 2015


Olá Regina,

pode derrubar o veto, mas não pode modificar a proposição legislativa.
Tanto que o veto deve incidir sobre dispositivo inteiro - caput,  
paragrafo, inciso, etc.

O que se pode fazer é derrubar parte do veto, salvo o art. 1º, e  
propor novo projeto de
lei para introduzir eventuais novidades na lei em vigor.

Quando encaminhar dúvidas, procure indicar o assunto no campo. Depois  
fica mais fácil
de recuperarmos a informação e acompanharmos a discussão.

Abraço,

Guilherme Ribeiro
Assembleia de Minas Gerais
Escola do Legislativo



Citando regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com>:

> Bom dia  Colegas
>
> Aqui na Câmara um vereador fez um projeto... foi aprovado...  
> Prefeito vetou total... e justificou que so o primeiro artigo que  
> era inconstitucional.... agora o Vereador quer derrubar o veto e  
> modificar o projeto..... dizem que pode..... eu pergunto.... pode  
> isso???
> Abraços






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