[gial] Lei de Diárias

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Fevereiro 12 11:13:53 BRST 2015


Nobre colega:

Embora se trate de simples revogação, entendo que a concessão de diárias 
aos servidores do Executivo é matéria de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal. Consequentemente, apenas ele poderia alterar ou 
revogar lei de sua iniciativa. O assunto relaciona-se a regime jurídico 
de servidor, matéria tradicionalmente inserida no âmbito de competência 
do Poder Executivo.
O regime jurídico abrange o conjunto de princípios e regras que regulam 
as relações entre o Poder público e seus agentes e compreende direitos, 
deveres, vantagens pecuniárias e responsabilidades dos servidores públicos.
Em face desse impedimento de natureza constitucional, o Vereador poderá 
apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no qual 
solicita providências ao Executivo para a modificação ou revogação dessa 
lei, nos termos do regimento interno. Trata-se apenas de uma mera 
provocação, que não vincula o Prefeito.
É o o meu ponto de vista.
Att,

Antônio Calhau


Em 12/02/2015 10:06, Câmara Municipal de Ângulo-Pr escreveu:
>
> Pessoal, no final de 2013 o Prefeito Municipal enviou um Projeto de 
> Lei instituindo as diárias aos servidores e aos agentes políticos. 
> Agora como houve mudança da Mesa Diretora e as "reviravoltas" 
> políticas, a maioria dos parlamentares querem revogar esta lei.
>
> Pergunta: Alguém sabe me dizer se pode ser de iniciativa dos 
> Vereadores esta Lei de revogação?
>
> Desde já agradeço a colaboração..
>
> Atenciosamente
>
> *Alexisandri Ferreira*
>
> Oficial Admnistrativo/Coord. Controle Interno
>
> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>
> Fone (44) 3256-1216  -  Celular (44) 9810-1023
>
>
>

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