[gial] (sem assunto)

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Quinta Fevereiro 12 00:30:37 BRST 2015


O subsídio do Prefeito pode ser aumentado a qualquer tempo, por lei, desde
a nova redação dada ao inciso V do art. 29 da Constituição da República
pela Emenda Constitucional Federal nº 19/1998. Contudo, a iniciativa da lei
é da Câmara Municipal, não podendo o Prefeito apresentar projeto nesse
sentido, sob pena de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Atenciosamente,

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 11 de fevereiro de 2015 23:11, David Magno <davidmagno.ros em gmail.com>
escreveu:

>
> Boa noite
>  pode aumentar o salario do prefeito, para aumentar o salario dos médicos,
> durante a legislatura?
>    o prefeito mandou um projeto pra camara pedindo mas, 7,800 no salario
> dele que ira pra 22,000 e dos medicos para 19,000 mil pode fazer isso?
> --
> David do Rosário Magno
> Vereador PT
> 31 8707-0599
>
>
> --
> Histórico do grupo:
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