[gial] CONTRATAÇÃO

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Fevereiro 11 10:36:17 BRST 2015


Asevedo:

Entendo que o assunto deve ser objeto de lei formal, ou seja, aprovada 
pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. A Constituição Federal, 
que serve de parâmetro para a questão, determinada que "lei disporá 
sobre os casos de contratação temporária..". Isso, por si só, exclui a 
utilização de decreto para o tratamento da matéria.
Para exemplificar, em Minas Gerais esse assunto é regulado em lei.
Att,

Antônio Calhau
Em 11/02/2015 10:19, asevedojro escreveu:
> Para contratação de pessoal por tempo determinado 12 meses
> qual a norma, Lei ou Decreto.
> ASEVEDO
> CM Barra do Corda/Ma
>
>
>

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