[gial] Repasse duodécimo

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Fevereiro 9 18:58:13 BRST 2015


Wesley,
O orçamento fixado para a câmara municipal toma por base o que é efetivamente arrecadado no exercício financeiro anterior. É fixado um valor e este valor deve ser cumprido pelo município.

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 9 Feb 2015 18:13:45 -0200
Subject: Re: [gial] Repasse duodécimo




O problema é que na lei orçamentária estima um valor total para câmara, porém o que é realmente repassado é calculado com base na receita efetivamente arrecada no exercício anterior, desta forma, nunca repassando o valor disposto na LOA.

Date: Mon, 9 Feb 2015 16:54:40 -0200
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Repasse duodécimo


  
    
  
  
    Gialeiros:

    

    As regras básicas sobre a matéria constam no art. 29-A da
    Constituição da República. O total da despesa da Câmara Municipal
    não poderá extrapolar o percentual de 7% da receita tributária  e
    das transferências constitucionais para Municípios com população de
    até 100 mil habitantes. Em seguida, deve-se verificar o valor do
    repasse previsto na lei orçamentária anual, que deve estar de acordo
    com o dispositivo constitucional. O § 2º do art. 29-A da mencionada
    Constituição tipifica crime de responsabilidade do Prefeito: efetuar
    repasse que supere o limite de 7%; não enviar o repasse até o dia 20
    de cada mês; ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na
    lei orçamentária. 

    Portanto, é preciso verificar se o valor do repasse previsto na lei
    orçamentária está de acordo com as diretrizes constitucionais. 

    É o que tenho a informar. 

    Att,

    

    Antônio Calhau

    Em 09/02/2015 16:18, wesley dias santos
      escreveu:

    
    
      
      Caros colegas, recentemente gerou-se uma dúvida
        aqui no legislativo com relação ao valor do repasse do duodécimo
        à câmara. Ao final do exercício financeiro verifica-se que o
        executivo repassa, somado todos os meses, valor inferior ao
        estimado na lei orçamentária, situação que já ocorre a alguns
        anos. Neste ponto cabe a pergunta: Quais os critérios que o
        executivo deve usar para calcular o duodécimo da Câmara?
        

        
        

        
        

        
      
      

      
      

    
    

  


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