[gial] Repasse duodécimo

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Segunda Fevereiro 9 16:54:40 BRST 2015


Gialeiros:

As regras básicas sobre a matéria constam no art. 29-A da Constituição 
da República. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá 
extrapolar o percentual de 7% da receita tributária  e das 
transferências constitucionais para Municípios com população de até 100 
mil habitantes. Em seguida, deve-se verificar o valor do repasse 
previsto na lei orçamentária anual, que deve estar de acordo com o 
dispositivo constitucional. O § 2º do art. 29-A da mencionada 
Constituição tipifica crime de responsabilidade do Prefeito: efetuar 
repasse que supere o limite de 7%; não enviar o repasse até o dia 20 de 
cada mês; ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei 
orçamentária.
Portanto, é preciso verificar se o valor do repasse previsto na lei 
orçamentária está de acordo com as diretrizes constitucionais.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau
Em 09/02/2015 16:18, wesley dias santos escreveu:
> Caros colegas, recentemente gerou-se uma dúvida aqui no legislativo 
> com relação ao valor do repasse do duodécimo à câmara. Ao final do 
> exercício financeiro verifica-se que o executivo repassa, somado todos 
> os meses, valor inferior ao estimado na lei orçamentária, situação que 
> já ocorre a alguns anos. Neste ponto cabe a pergunta: Quais os 
> critérios que o executivo deve usar para calcular o duodécimo da Câmara?
>
>
>
>
>

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