[gial] Repasse duodécimo

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Fevereiro 9 16:41:10 BRST 2015


São os critérios previstos na lei orçamentária anual. A prefeitura municipal não pode inovar. Após trinta dias da publicação da LOA, o poder executivo tem que editar o cronograma de desembolso mensal, onde constará o valor do duodécimo à câmara municipal, mês a mês.
É habitual que a prefeitura, ao efetuar o repasse ao legislativo, retenha certos valores (contribuição previdenciária dos servidores). Após será realizado o ajuste destes valores.
Mas a lei orçamentária tem que ser cumprida, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade por parte do prefeito municipal.

From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 9 Feb 2015 16:18:15 -0200
Subject: [gial] Repasse duodécimo




Caros colegas, recentemente gerou-se uma dúvida aqui no legislativo com relação ao valor do repasse do duodécimo à câmara. Ao final do exercício financeiro verifica-se que o executivo repassa, somado todos os meses, valor inferior ao estimado na lei orçamentária, situação que já ocorre a alguns anos. Neste ponto cabe a pergunta: Quais os critérios que o executivo deve usar para calcular o duodécimo da Câmara?


 		 	   		  

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