[gial] Emenda ao orçamento

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Terça Dezembro 22 18:44:18 BRST 2015


Prezados,

No caso que mencionei, o Presidente da Câmara não recebeu o veto nos termos
regimentais por manifesta inconstitucionalidade e notificou o Prefeito a
republicar a lei por incorreção, no prazo máximo e improrrogável de 10
dias, considerando a versão aprovada pela Câmara.

Esgotou-se o prazo e o Prefeito permaneceu inerte. O que fazer? Qual medida
judicial é mais adequada?

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 7 de dezembro de 2015 17:15, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Frederico,
> Vamos por parte: primeiro, o prefeito não veta emenda.
> Houve a apresentação de PL; aprovação com alteração do texto mediante
> emenda; oposto veto (que deverá se apreciado pela câmara); e, por fim,
> sanção do PL com inclusão de texto não aprovado pela câmara municipal.
> O prefeito municipal não pode sancionar lei ou parte de lei que a câmara
> municipal não tenha aprovado. Isto é crime de responsabilidade. Alguém tem
> que lembrá-lo disso.
> O que houve? Aprovação da lei orçamentária com alteração da proposta
> original. Suprimiu-se duas rubricas e transferiu-se o valor para outra
> rubrica.
> Se o prefeito quiser vetar, ele pode vetar as rubricas alteradas que ele
> discorda.
> Mas não pode sancionar o que a câmara não aprovou.
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 7 Dec 2015 17:03:58 -0200
> From: frederico em guimaraessantos.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Emenda ao orçamento
>
>
> Prezados,
>
> No projeto do orçamento, o Prefeito incluiu dotação vinculada à Cultura
> para manutenção de um festival, no valor de R$10.000,00 para outros
> serviços de terceiros pessoa jurídica e de R$2.00,00 para material de
> consumo.
>
> Ocorre que os Vereadores não concordam que a prefeitura banque essa festa
> e, por isso, apresentaram emenda para remanejar essa despesa, transferindo
> esses R$12.000,00 para a saúde (aquisição de medicamentos).
>
> O Prefeito encaminhou mensagem de veto em regime de urgência alegando
> inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na mensagem, o
> Prefeito informa que opõe veto total à emenda e ressalta que a manutenção
> ou derrubada do veto não irá restabelecer a redação original do projeto,
> recomendando que o Poder Legislativo torne a emenda sem efeito.
>
> Ao sancionar a lei, o prefeito manteve a redação da dotação orçamentária
> igual a do projeto.
>
> Indago dos colegas a melhor forma de proceder neste caso.
>
> Atenciosamente,
>
> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
> *frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*
>
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