[gial] LOA -Não aprovação impede recesso.

Câmara Municipal de Guadalupe camaramunicipalguadalupe em gmail.com
Quinta Dezembro 17 10:43:00 BRST 2015


 Recesso, LDO e LOA - prazos e datas

*Recesso*
É a suspensão das atividades do Congresso Nacional, e ocorre nos períodos
de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o
recesso de julho é necessário que o Congresso aprove o projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com objetivo de zelar pelas prerrogativas
do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa
(ver verbete), à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar
créditos adicionais solicitados pelo governo e fiscalizar os atos do
Executivo.

*Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)*
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA),
contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o
exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e
política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa
limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público
e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada
pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o
Congresso não pode ter recesso em julho.

*Lei Orçamentária Anual (LOA)*
É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a
receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o
governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Contém os orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto de
lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo ao
Congresso até o dia 31 de agosto. Pode ser aprovado até dezembro, mas essa
prática não é obrigatória.

http://www.senado.gov.br/blog/Assessoria_Imprensa/conteudo/Recesso-LDO-LOA-prazos-datas.asp


Mas veja o que está na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno de sua
cidade

Em 17 de dezembro de 2015 09:30, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Márcio,
> A não aprovação do orçamento (LOA) não impede o recesso parlamentar.
> Informação equivocada
> Em 17/12/2015 10:22 AM, Marcius Fernandes <marciusfernandes em gmail.com>
> escreveu:
>
> Sim, só pode ter recesso depois de aprovado o Orçamento anual
>
>
> Marcius Fernandes
> Taquigrafo/advogado - (79)99714077
>
> Em 17 de dezembro de 2015 10:11, Câmara Atividade Legislativa <
> atividadelegislativa em gmail.com> escreveu:
>
> Prezados,
>
> Se possível me dê um socorro. A LOA impede o recesso parlamentar municipal?
>
> Att,
>
> Weliton Marques
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
*Antonio Carlos Torres*
Secretário
==============================================

*Câmara Municipal de Guadalupe*

*Estado do Piauí*

*C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
<http://www.guadalupe.pi.leg.br>*

*Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro*

*Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
<camaramunicipalguadalupe em gmail.com>*
*CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí*
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20151217/835c07a9/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL